Agravo em Recurso Especial 1001798-81.2024.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maurício Fiorito

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maurício Fiorito

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Autor

REINALDO JORDAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TAMIE SARTORI TSUJI

OAB/SP 326964·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIO TADEU GABRIELLI

OAB/SP 359822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

20/05/2026, 13:00

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

20/05/2026, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026

20/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2026

18/05/2026, 19:20

Determinada a distribuição do feito

18/05/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

02/03/2026, 17:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/03/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

26/02/2026, 16:33

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/05/2026, 19:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 16:32

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 16:32

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•26/02/2026, 16:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•26/02/2026, 16:32

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•26/02/2026, 16:32

-

•26/02/2026, 16:32

Sentença

•26/02/2026, 16:32

-

•26/02/2026, 16:31