Monitória 1004985-84.2025.8.26.0562 - TJSP

Monitória 1004985-84.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 15:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0354/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 02:48

Juntada

04/03/2026, 02:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0354/2026Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de quarenta e cinco dias, conforme solicitado pela parte interessada. Decorridos, manifeste-se, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se.Advogados(s): Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Arthur Patella Marcon (OAB 488052/SP)

03/03/2026, 17:03

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Defiro o prazo de quarenta e cinco dias, conforme solicitado pela parte interessada. Decorridos, manifeste-se, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se.

03/03/2026, 16:53

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70003754-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/03/2026 11:51

03/03/2026, 11:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0288/2026Data da Publicação: 25/02/2026

24/02/2026, 02:21

Juntada

24/02/2026, 02:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2026Teor do ato: Vista dos autos à parte autora para: manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.Advogados(s): Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Arthur Patella Marcon (OAB 488052/SP)

23/02/2026, 11:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vista dos autos à parte autora para: manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.

23/02/2026, 10:48

Decurso de Prazo - Certidão Cível- Decurso de Prazo Genéricio

23/02/2026, 10:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0079/2026Data da Publicação: 21/01/2026

20/01/2026, 05:35

Juntada

20/01/2026, 05:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0079/2026Teor do ato: Recolher a(s) taxa(s) postal(is), em 15 (quinze) dias.Advogados(s): Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Arthur Patella Marcon (OAB 488052/SP)

19/01/2026, 10:24

Documentos

DESPACHO

•03/03/2026, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 10:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0203/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de monitória fundada em confissão de dívida oriunda de prestação de serviços educacionais (vide contrato de fl. 25, no qual está inscrita a expressão "matriculado em - Geografia", logo após o nome do devedor); a apontar o caráter consumerista da relação em apreço. In casu, o réu reside na cidade de Tietê - SP; o que se depreende tanto das declarações feitas no momento da contratação quanto da própria exordial. Isto posto, como forma de proteger o consumidor - frise-se, a parte hipossuficiente -, dispõe o artigo 6º, VIII, CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifei) À vista disso, tenho que forçar a requerida a responder a esta demanda nesta comarca - ou seja, em local diverso e muito distante de seu domicílio - obviamente lhe trará dificuldades, sobretudo para o exercício de sua defesa. Ressalte-se, ainda, que tal obstáculo configura franca oposição ao supramencionado dispositivo legal; o que não se admite. Forte nessas razões, REPUTO ABUSIVA a cláusula de eleição de foro constante de fl. 25 de modo a torná-la ineficaz na presente relação jurídica; e o faço ex officio com fulcro no artigo 63, §3º, CPC. Art. 63 - §3º. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (Grifei) RECONHEÇO, pois, a competência absoluta do foro de domicílio da parte ré. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Insurgência contra a decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio da consumidora e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis d

10/03/2025, 13:50

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de monitória fundada em confissão de dívida oriunda de prestação de serviços educacionais (vide contrato de fl. 25, no qual está inscrita a expressão "matriculado em - Geografia", logo após o nome do devedor); a apontar o caráter consumerista da relação em apreço. In casu, o réu reside na cidade de Tietê - SP; o que se depreende tanto das declarações feitas no momento da contratação quanto da própria exordial. Isto posto, como forma de proteger o consumidor - frise-se, a parte hipossuficiente -, dispõe o artigo 6º, VIII, CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifei) À vista disso, tenho que forçar a requerida a responder a esta demanda nesta comarca - ou seja, em local diverso e muito distante de seu domicílio - obviamente lhe trará dificuldades, sobretudo para o exercício de sua defesa. Ressalte-se, ainda, que tal obstáculo configura franca oposição ao supramencionado dispositivo legal; o que não se admite. Forte nessas razões, REPUTO ABUSIVA a cláusula de eleição de foro constante de fl. 25 de modo a torná-la ineficaz na presente relação jurídica; e o faço ex officio com fulcro no artigo 63, §3º, CPC. Art. 63 - §3º. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (Grifei) RECONHEÇO, pois, a competência absoluta do foro de domicílio da parte ré. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Insurgência contra a decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio da consumidora e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis daquela Comarca. O Código de Defesa do Consumidor

10/03/2025, 11:23

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0354/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Defiro o prazo de quarenta e cinco dias, conforme solicitado pela parte interessada. Decorridos, manifeste-se, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70003754-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/03/2026 11:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0288/2026Data da Publicação: 25/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2026Teor do ato: Vista dos autos à parte autora para: manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.Advogados(s): Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Arthur Patella Marcon (OAB 488052/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vista dos autos à parte autora para: manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.

Decurso de Prazo - Certidão Cível- Decurso de Prazo Genéricio

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0079/2026Data da Publicação: 21/01/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0079/2026Teor do ato: Recolher a(s) taxa(s) postal(is), em 15 (quinze) dias.Advogados(s): Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Arthur Patella Marcon (OAB 488052/SP)

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