Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004441-79.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Fernando de Oliveira Mello - Colégio Recursal

Partes do Processo

ENEIAS DOS SANTOS CABRAL

CPF

Autor

MARCIO ANTONIO CANO CARDONA

CPF

Autor

WAGNER ROBERTO BARDI

CPF

Autor

LEONARDO VIEIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

MARCIO HENRIQUE DA CUNHA CAMPOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

OAB/SP 419960·CPF·Representa: Autor

VANESSA FARIAS BRAGA

OAB/SP 360005·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ENEIAS DOS SANTOS CABRAL

CPF

Autor

MARCIO ANTONIO CANO CARDONA

CPF

Autor

WAGNER ROBERTO BARDI

CPF

Autor

LEONARDO VIEIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

MARCIO HENRIQUE DA CUNHA CAMPOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 19:49

Baixa Definitiva

11/12/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 10:29

Conclusos para despacho

09/12/2025, 21:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/09/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/06/2025, 13:35

Todas as movimentações(65)

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 19:49

Baixa Definitiva

11/12/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:30

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 10:29

Decisão

•30/06/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 10:29

Conclusos para despacho

09/12/2025, 21:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/09/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/06/2025, 13:35

Conclusos para decisão

27/06/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/06/2025, 17:16

Conclusos para decisão

02/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 11:49

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Farias Braga (OAB 360005/SP), Samantha Imidio Ferigato (OAB 419960/SP) Processo 1004441-79.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eneias dos Santos Cabral, Leonardo Vieira de Andrade, Marcio Henrique da Cunha Campos, Marcio Antonio Cano Cardona, Wagner Roberto Bardi - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré: a) a recalcular a sexta-parte, incluindo-se na base de cálculo o adicional de risco de vida, a partir da LCM n. 598/20; b) a pagar à parte autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos obrigatórios incidentes, bem como observando eventuais pagamentos já efetuados sob o mesmo fundamento em ação diversa. O quantum debeatur será apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal, com atualização pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora pelos mesmos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança a partir da citação, sem prejuízo da incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Após 09.12.2021, deverá ser observada a incidência apenas da taxa SELIC, em atendimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem sucumbência nessa fase processual. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:53

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/05/2025, 11:52

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 10:56

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de Contestação

09/04/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:17

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 12:19

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 11:58

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 02:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 12:17

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:04

Distribuído por competência exclusiva

12/03/2025, 12:33

Decisão

•04/06/2025, 17:16

Despacho

•21/05/2025, 11:49

Sentença

•12/05/2025, 11:52

Despacho

•10/04/2025, 10:56

Decisão

•31/03/2025, 11:58

Despacho

•14/03/2025, 12:17