Execução de Título Extrajudicial 1017426-93.2015.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017426-93.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

07/05/2026, 16:20

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 316

05/05/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 316

04/05/2026, 03:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 11:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 11:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0669/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 04:33

Juntada

15/04/2026, 04:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0669/2026Teor do ato: 1. Fls. 542: Indefiro. A expedição de certidão para fins de protesto, prevista no artigo 517 do NCPC, é restrita às decisões judiciais transitadas em julgado e somente tem aplicação em hipótese de cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia e não em procedimento de execução de título extrajudicial. 2. Nesse sentido: Agravo de Instrumento: Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a expedição de certidão do artigo 517 do CPC. Inadmissibilidade. Certidão de protesto regulada pelo artigo 517 do NCPC, que se refere apenas aos títulos executivos judiciais. Decisão mantida Recurso improvido.(AI 2022289-97.2017.8.26.00000; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 05.06.2017) 3. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 4. Prazo: 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: " Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema SisbaJud), " Pedido de Penhora On-Line". Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" não serão aceitos.Advogados(s): Paulo de Tarso Pestana de Godoy (OAB 140088/SP), José Antônio Teramossi Rodrigues (OAB 185905/SP), Talita Ribeiro dos Santos (OAB 373149/SP)

14/04/2026, 18:15

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Fls. 542: Indefiro. A expedição de certidão para fins de protesto, prevista no artigo 517 do NCPC, é restrita às decisões judiciais transitadas em julgado e somente tem aplicação em hipótese de cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia e não em procedimento de execução de título extrajudicial. 2. Nesse sentido: Agravo de Instrumento: Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a expedição de certidão do artigo 517 do CPC. Inadmissibilidade. Certidão de protesto regulada pelo artigo 517 do NCPC, que se refere apenas aos títulos executivos judiciais. Decisão mantida Recurso improvido.(AI 2022289-97.2017.8.26.00000; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 05.06.2017) 3. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 4. Prazo: 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: " Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema SisbaJud), " Pedido de Penhora On-Line". Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" não serão aceitos.

14/04/2026, 17:45

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70105053-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/03/2026 17:38

16/03/2026, 18:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0412/2026Data da Publicação: 12/03/2026

11/03/2026, 00:50

Juntada

11/03/2026, 00:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0412/2026Teor do ato: Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada.Advogados(s): Paulo de Tarso Pestana de Godoy (OAB 140088/SP), José Antônio Teramossi Rodrigues (OAB 185905/SP), Talita Ribeiro dos Santos (OAB 373149/SP)

10/03/2026, 13:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 11:32

DECISÃO

•14/04/2026, 17:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2026Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 532/533: Indefiro o pedido de pesquisa via SREI. Em que pese as alegações do exequente, a providência compete à parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pesquisa via SREI para localização de bens penhoráveis em nome dos agravados. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio da ARISP. Pesquisa por meio do sistema de registro eletrônico de imóveis que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se tratam de informações sigilosas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111737-13.2019.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) 2. No mais, asituação dos autos não autoriza a utilização do sistemaCNIBporque em descompasso com as hipóteses próprias deindisponibilidadereguladas pelo Provimento 39/2014 do CNJ. Mera persecução de bens para saldar dívida privada autoriza constrição, mas nãoindisponibilidade. 3. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 4. Prazo: 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38

20/02/2026, 20:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 532/533: Indefiro o pedido de pesquisa via SREI. Em que pese as alegações do exequente, a providência compete à parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pesquisa via SREI para localização de bens penhoráveis em nome dos agravados. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio da ARISP. Pesquisa por meio do sistema de registro eletrônico de imóveis que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se tratam de informações sigilosas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111737-13.2019.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) 2. No mais, asituação dos autos não autoriza a utilização do sistemaCNIBporque em descompasso com as hipóteses próprias deindisponibilidadereguladas pelo Provimento 39/2014 do CNJ. Mera persecução de bens para saldar dívida privada autoriza constrição, mas nãoindisponibilidade. 3. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 4. Prazo: 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 380

20/02/2026, 19:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1547/2025Teor do ato: Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), bem como pesquisas de bens via sistemas Infojud e Renajud. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se MLE dos valores bloqueados ao(à,s) exequente

28/11/2025, 12:09

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), bem como pesquisas de bens via sistemas Infojud e Renajud. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se MLE dos valores bloqueados ao(à,s) exequente(s), com intimação para que se m

14/10/2025, 13:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0414/2019Teor do ato: Vistos. Fica deferido o prazo de 15 dias para que comprove a distribuição das precatórias. Indefiro nova penhora BACENJUD, uma vez que a última foi realizada a menos de três meses, retornando infrutífera. Ademais, o exequente não trouxe indícios de alteração da situação encontrada no bloqueio de fls. 210/211. Fls. 223/224: não se ignora que é da própria essência do processo executivo que o credor obtenha tutela satisfativa de seu direito. A execução deve tramitar em seu benefício. Tanto é assim que o art. 824 do CPC expressamente proclama que a "execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais". INDEFIRO, no entanto, os pedidos de suspensão da CNH, passaporte e cancelamento de cartões de crédito. É que tais medidas não se destinam propriamente à expropriação de bens para satisfação do débito, mas sim à restrição de direitos com o alegado propósito de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Em outras palavras, as suspensões pretendidas com fundamento na interpretação do exequente acerca do art. 139, IV, do CPC são medidas que não harmonizam com a finalidade da execução por quantia certa e vulneram o princípio da proporcionalidade, insculpido no art. 8º do CPC. Com efeito, as medidas dessa natureza, malgrado a generalidade da previsão legal, devem guardar alguma pertinência com a tutela jurisdicional buscada por aquele que a requer. E aqui não se vislumbra esse nexo. Não há qualquer indício de que o deferimento poderá resultar na efetividade do processo executivo. O que a exequente deve procurar são os bens do devedor. Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. Tribunal Bandeirante: AI nº 2254290-88.2016.8.26.0000 - 19ª Câmara de Direito Privado Rel.: Mario de Oliveira J.: 20/02/2017; AI nº 2254689-20.2016.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado Rel.: Thiago de Siqueira J.: 01/03/2017; AI nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - 22ª Câmara d

28/05/2019, 11:34

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fica deferido o prazo de 15 dias para que comprove a distribuição das precatórias. Indefiro nova penhora BACENJUD, uma vez que a última foi realizada a menos de três meses, retornando infrutífera. Ademais, o exequente não trouxe indícios de alteração da situação encontrada no bloqueio de fls. 210/211. Fls. 223/224: não se ignora que é da própria essência do processo executivo que o credor obtenha tutela satisfativa de seu direito. A execução deve tramitar em seu benefício. Tanto é assim que o art. 824 do CPC expressamente proclama que a "execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais". INDEFIRO, no entanto, os pedidos de suspensão da CNH, passaporte e cancelamento de cartões de crédito. É que tais medidas não se destinam propriamente à expropriação de bens para satisfação do débito, mas sim à restrição de direitos com o alegado propósito de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Em outras palavras, as suspensões pretendidas com fundamento na interpretação do exequente acerca do art. 139, IV, do CPC são medidas que não harmonizam com a finalidade da execução por quantia certa e vulneram o princípio da proporcionalidade, insculpido no art. 8º do CPC. Com efeito, as medidas dessa natureza, malgrado a generalidade da previsão legal, devem guardar alguma pertinência com a tutela jurisdicional buscada por aquele que a requer. E aqui não se vislumbra esse nexo. Não há qualquer indício de que o deferimento poderá resultar na efetividade do processo executivo. O que a exequente deve procurar são os bens do devedor. Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. Tribunal Bandeirante: AI nº 2254290-88.2016.8.26.0000 - 19ª Câmara de Direito Privado Rel.: Mario de Oliveira J.: 20/02/2017; AI nº 2254689-20.2016.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado Rel.: Thiago de Siqueira J.: 01/03/2017; AI nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Campos Mello J

27/05/2019, 17:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0258/2015Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor da execução (CPC, artigo 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. Ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por depend

29/06/2015, 17:26

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor da execução (CPC, artigo 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. Ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No c

11/06/2015, 15:21

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 316

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0669/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70105053-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/03/2026 17:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0412/2026Data da Publicação: 12/03/2026

Juntada

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