Procedimento Comum Cível 1015744-76.2014.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015744-76.2014.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Rodrigues Duarte (OAB 207794/SP), Aglaide Domingues de Camargo Junior (OAB 327469/SP) Processo 1015744-76.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RAFAEL FIRMINO DA HORA - Reqdo: SELASSIE ALVES FERREIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Observo que o autor requereu, a fls. 50, designação de audiência para fins conciliatórios. Observo que o réu SELASSIE ALVES FERREIRA JUNIOR apresentou, a fls. 365/366, proposta de composição amigável. Noto, por fim, que o autor recusou a proposta do réu, sem, entretanto, apresentar contraproposta. É o relatório. Decido: Tenho que a sucessão dos eventos pode, de alguma forma, ter induzido o autor a crer que será vitorioso e que a extensão da suposta vitória se dará em patamar muito superior ao admitido pelo adversário, e objeto de sua formulação de proposta. No entanto, tenho que o autor deve melhor analisar os autos, sobretudo a prova do pagamento, para que não venha a incidir em erro. É que do V. Acórdão se destaca: "Com efeito, embora o autor sustente a versão fática trazida na inicial, o pleito foi instruído com um único documento (fls. 19), consistente no documento do veículo (quase ilegível, frise-se), o que evidentemente é incapaz de corroborar os eventos como narrado". De se notar que o autor não discordou dessas alegações, tanto que não manifestou recurso algum. Em vista dessas observações, necessária se revela a designação de audiência para fins conciliatórios. Ainda, em função desses eventos, é caso de anulação da r decisão de fls. 373, com o cancelamento das constrições determinadas, haja vista que a formulação de proposta pelo réu neutraliza qualquer suspeita sobre dissipação ou ocultação de bens. Posto isso, declaro a nulidade da r decisão de fls. 373 e determino: a) o cancelamento das constrições então determinadas; e b) a remessa dos autos ao Cejusc, para designação de audiência para fins conciliatórios. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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