Execução Fiscal 0041580-52.1995.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/1995

Valor da Causa

R$ 633,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Santos

Partes do Processo

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

Autor

P M S IDA 18424

Autor

TRANSTEU S TRANSP RODOV E MARIT LTDA

Reu

Advogados / Representantes

WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR

OAB/SP 112101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:48

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:42

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 08:37

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2025, 12:34

Todas as movimentações(53)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:48

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:42

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 10:27

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 08:37

Decisão

•15/07/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 08:37

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2025, 12:34

Conclusos para decisão

04/07/2025, 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB 107554/SP), Walter Campos Motta Junior (OAB 112101/SP) Processo 0041580-52.1995.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Santos - Reqdo: Transteu S Transp Rodov e Marit Ltda - Vistos. Em obséquio ao contraditório substancial explicitado no art. 10 do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da tese firmada no Tema 1229 do C. STJ, em acórdão publicado em 15/10/2024, assim dispondo: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.", aplicável no caso em testilha, e de obrigatória observância pelo juízo, nos termos do art. 927 do CPC. Decorridos, tornem os autos em conclusão. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 11:52

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/02/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

19/02/2025, 15:59

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

08/10/2024, 11:25

Conclusos para decisão

16/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 16:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/07/2024, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/06/2024, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

29/05/2024, 14:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/09/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

12/09/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2023, 11:20

Mudança de Classe Processual

06/05/2013, 12:00

Despacho

•12/05/2025, 11:52

Sentença

•19/02/2025, 15:59

Sentença

•08/10/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:42