Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002594-62.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Campinas 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

A PRESS TRANSPORTES LTDA.-ME

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP 185958·CPF·Representa: Autor

FÁBIO GARIBE

OAB/SP 187684·CPF·Representa: Autor

ANNA LUIZA MORTARI

OAB/SP 199158·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

15/12/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2025.

15/12/2025, 12:54

Incidente Processual Instaurado

10/12/2025, 16:38

Incidente Processual Instaurado

10/12/2025, 16:38

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 00:21

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 04:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:52

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

26/09/2025, 15:52

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:56

Todas as movimentações(24)

Autos no Prazo

15/12/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2025.

15/12/2025, 12:54

Incidente Processual Instaurado

10/12/2025, 16:38

Incidente Processual Instaurado

10/12/2025, 16:38

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 15:52

Decisão

•12/05/2025, 10:46

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 00:21

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 04:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:52

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

26/09/2025, 15:52

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ramon Molez Neto (OAB 185958/SP), Fábio Garibe (OAB 187684/SP) Processo 0002594-62.2025.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: A Press Transportes Ltda.-me - Vistos. É inaplicável a intimação para pagamento com base no art.523 do CPC., à pessoa jurídica de direito público, indevida a multa prevista no aludido dispositivo legal. Assim, INTIME-SE o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pela credora (fls.19/20), bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorrem pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Gral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a intimação será realizado por mandado através de Oficial de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 10:46

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/02/2025, 16:34