Execução de Título Extrajudicial 1055863-14.2016.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1055863-14.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0699/2022Teor do ato: Vistos. Apresentaram os executados impugnação à penhora a fls. 185/192 alegando que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, portanto, impenhorável. Houve manifestação do exequente a fls. 254/257. Decido. 1. Analisando os autos, verifica-se que a Lei 8.009/90 fez impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar e que a impenhorabilidade proclamada pela lei objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna. No mais, é assente o entendimento no sentido de que "cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos (STJ, REsp nº 282.354/MG, 4ª Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, 14.12.2000). No caso em apreço, os executados juntaram comprovação de que o imóvel é o único bem dos executados, apresentando contas de luz, gás, telefone, comprovação de imposto de renda, além de pesquisa realizada na Central de Registradores de Imóveis (fls. 199/243). Além disso, apresentaram prova emprestada dos autos nº 1036645-34.2015.8.26.0114, prova esta não contestada pelo exequente. Naqueles autos o Oficial de Justiça constatou em 01/02/2021 que Rogério Prieto Rocha, sua esposa Eliane Evangelista Rocha e seus três filhos menores de idade residem no apartamento (fls. 244/245). Ressalto que não há qualquer prova de que a situação dos executados tenha sido alterada após aquela data. Portanto, restou devidamente demonstrado que trata-se de bem de família, e portanto, impenhorável. Outrossim, não se vislumbra a existência de prova hábil a afastar a impenhorabilidade. Nesse sentido, ACOLHO a impugnação à penhora, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 161.990 do 1º CRI de Campinas/SP, desconstituindo-se a penhora de fls. 146 e 155. 2.

25/08/2022, 00:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Apresentaram os executados impugnação à penhora a fls. 185/192 alegando que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, portanto, impenhorável. Houve manifestação do exequente a fls. 254/257. Decido. 1. Analisando os autos, verifica-se que a Lei 8.009/90 fez impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar e que a impenhorabilidade proclamada pela lei objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna. No mais, é assente o entendimento no sentido de que "cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos (STJ, REsp nº 282.354/MG, 4ª Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, 14.12.2000). No caso em apreço, os executados juntaram comprovação de que o imóvel é o único bem dos executados, apresentando contas de luz, gás, telefone, comprovação de imposto de renda, além de pesquisa realizada na Central de Registradores de Imóveis (fls. 199/243). Além disso, apresentaram prova emprestada dos autos nº 1036645-34.2015.8.26.0114, prova esta não contestada pelo exequente. Naqueles autos o Oficial de Justiça constatou em 01/02/2021 que Rogério Prieto Rocha, sua esposa Eliane Evangelista Rocha e seus três filhos menores de idade residem no apartamento (fls. 244/245). Ressalto que não há qualquer prova de que a situação dos executados tenha sido alterada após aquela data. Portanto, restou devidamente demonstrado que trata-se de bem de família, e portanto, impenhorável. Outrossim, não se vislumbra a existência de prova hábil a afastar a impenhorabilidade. Nesse sentido, ACOLHO a impugnação à penhora, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 161.990 do 1º CRI de Campinas/SP, desconstituindo-se a penhora de fls. 146 e 155. 2. S

24/08/2022, 14:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0218/2017Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Francisco José Blanco MagdalenaValor do débito: R$ 68.686,78 Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertid

20/06/2017, 10:38

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Francisco José Blanco MagdalenaValor do débito: R$ 68.686,78 Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição

19/06/2017, 18:09

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 264

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70143451-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 08/04/2026 09:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0638/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(39)