Execução de Título Extrajudicial 1004651-40.2022.8.26.0082 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004651-40.2022.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 14:59

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro as pesquisas solicitadas pelo exequente. Cumpra-se.

29/04/2026, 13:51

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - Titular 2 vaga 2 (Juizado Especial Cível e Criminal) para o(a) Juiz(a) Renato Hasegawa Lousano. Motivo: Cessação da Designação - cessada a designação do juiz substituto - regularização.

15/04/2026, 16:55

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0493/2025Data da Publicação: 18/07/2025

17/07/2025, 02:33

Juntada

17/07/2025, 02:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0493/2025Teor do ato: Em cumprimento a determinação judicial de fls. 215/216 e 239, expedi os Mandado de Levantamento Eletrônico sob número 20250715185618003071, nos termos dos formulários MLE de fls. 237 (R$ 863,87, para o exequente) e fls. 238 (R$ 1094,67 para o executado), encaminhando-o para conferência e assinatura.Advogados(s): Larissa Aparecida da Silva Mortareli (OAB 338032/SP), Silvana dos Santos de Mattos (OAB 400087/SP)

16/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Em cumprimento a determinação judicial de fls. 215/216 e 239, expedi os Mandado de Levantamento Eletrônico sob número 20250715185618003071, nos termos dos formulários MLE de fls. 237 (R$ 863,87, para o exequente) e fls. 238 (R$ 1094,67 para o executado), encaminhando-o para conferência e assinatura.

16/07/2025, 13:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0468/2025Data da Publicação: 15/07/2025

14/07/2025, 03:34

Juntada

14/07/2025, 03:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0468/2025Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão de fls. 215/216. Conforme a referida decisão, levante-se a proporção de 70% do valor penhorado nas contas Pluxee e Banco Santander em favor do executado, nos termos do formulário MLE de fls. 238. Ainda, defiro o levantamento da proporção de 30% do valor penhorado nas contas Pluxee e Banco Santander, bem como os valores penhorados nas contas Banco do Brasil e PicPay Bank, em favor do exequente, nos termos do formulário MLE de fls. 237. Expeça-se o necessário. Após, tornem imediatamente os autos conclusos. Intime-se.Advogados(s): Larissa Aparecida da Silva Mortareli (OAB 338032/SP), Silvana dos Santos de Mattos (OAB 400087/SP)

11/07/2025, 09:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 215/216. Conforme a referida decisão, levante-se a proporção de 70% do valor penhorado nas contas Pluxee e Banco Santander em favor do executado, nos termos do formulário MLE de fls. 238. Ainda, defiro o levantamento da proporção de 30% do valor penhorado nas contas Pluxee e Banco Santander, bem como os valores penhorados nas contas Banco do Brasil e PicPay Bank, em favor do exequente, nos termos do formulário MLE de fls. 237. Expeça-se o necessário. Após, tornem imediatamente os autos conclusos. Intime-se.

11/07/2025, 08:10

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WBTV.25.70033914-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 03/07/2025 00:16

03/07/2025, 00:20

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:34

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - Titular 2 vaga 2 (Juizado Especial Cível e Criminal) para o(a) Juiz(a) LUCAS GOMES HENRIQUES DE ARAÚJO. Motivo: Divisão interna trabalho.

26/06/2025, 15:25

Documentos

DECISÃO

•29/04/2026, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 13:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1004651-40.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - André Cardoso - Marcos Roberto da Silva Mortareli - - Larissa Aparecida da Silva Mortareli - Vistos. Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo (a) executado (a) de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte executada utiliza as contas bancárias que possui no banco Santan

09/06/2025, 13:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0341/2025Teor do ato: Vistos. Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo (a) executado (a) de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte executada utiliza as contas bancárias que possui no banco Santander e Pluxee IP, onde ocorreu penhora, para recebimento de pagamento de serviço prestado, assim, em relação a esta contas, determino o levantamento de 70% do valor penhorado (R$ 1.094,67) em favor do executado, mantendo-se depositado nestes autos, até decisão ulterior, o valor de R$ 469,15 (30%). Além disso, também deverão perm

07/06/2025, 14:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0304/2025Teor do ato: Vistos. Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo (a) executado (a) de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte executada utiliza as contas bancárias que possui no banco Santander e Pluxee IP, onde ocorreu penhora, para recebimento de pagamento de serviço prestado, assim, em relação a esta contas, determino o levantamento de 70% do valor penhorado (R$ 1.094,67) em favor do executado, mantendo-se depositado nestes autos, até decisão ulterior, o valor de R$ 469,15 (30%). Além disso, também deverão perm

29/05/2025, 12:12

Republicação - Vistos. Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo (a) executado (a) de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte executada utiliza as contas bancárias que possui no banco Santander e Pluxee IP, onde ocorreu penhora, para recebimento de pagamento de serviço prestado, assim, em relação a esta contas, determino o levantamento de 70% do valor penhorado (R$ 1.094,67) em favor do executado, mantendo-se depositado nestes autos, até decisão ulterior, o valor de R$ 469,15 (30%). Além disso, também deverão permanecer depositados nestes autos os valores penhora

29/05/2025, 10:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0272/2025Teor do ato: Vistos. Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo (a) executado (a) de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte executada utiliza as contas bancárias que possui no banco Santander e Pluxee IP, onde ocorreu penhora, para recebimento de pagamento de serviço prestado, assim, em relação a esta contas, determino o levantamento de 70% do valor penhorado (R$ 1.094,67) em favor do executado, mantendo-se depositado nestes autos, até decisão ulterior, o valor de R$ 469,15 (30%). Além disso, também deverão perm

14/05/2025, 09:47

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo (a) executado (a) de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte executada utiliza as contas bancárias que possui no banco Santander e Pluxee IP, onde ocorreu penhora, para recebimento de pagamento de serviço prestado, assim, em relação a esta contas, determino o levantamento de 70% do valor penhorado (R$ 1.094,67) em favor do executado, mantendo-se depositado nestes autos, até decisão ulterior, o valor de R$ 469,15 (30%). Além disso, também deverão permanecer depositados nestes aut

14/05/2025, 08:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0556/2022Teor do ato: Vistos. Na atual situação de Pandemia relacionada ao Novo Coronavirus (Covid-19) e observando os protocolos e orientações do TJSP, a fim de dar andamento ao processo, proceda-se a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) supracitado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 16.608,95 DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS, que deverá der atualizado na data do pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que, desde já, fica deferido. Caso ocorra o parcelamento do débito nos moldes supra, intime-se o(a) exequente, ficando deferido o levantamento dos depósitos efetuados em seu favor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 774 CPC). Deverá o executado apresentar embargos, no prazo de 15 dias contados da citação, desde que garantido o Juízo com penhora de bens ou valores. O executado poderá constituir advogado para tanto

22/09/2022, 09:44

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Na atual situação de Pandemia relacionada ao Novo Coronavirus (Covid-19) e observando os protocolos e orientações do TJSP, a fim de dar andamento ao processo, proceda-se a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) supracitado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 16.608,95 DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS, que deverá der atualizado na data do pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que, desde já, fica deferido. Caso ocorra o parcelamento do débito nos moldes supra, intime-se o(a) exequente, ficando deferido o levantamento dos depósitos efetuados em seu favor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 774 CPC). Deverá o executado apresentar embargos, no prazo de 15 dias contados da citação, desde que garantido o Juízo com penhora de bens ou valores. O executado poderá constituir advogado para tanto, ou, caso queira s

22/09/2022, 07:11

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro as pesquisas solicitadas pelo exequente. Cumpra-se.

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - Titular 2 vaga 2 (Juizado Especial Cível e Criminal) para o(a) Juiz(a) Renato Hasegawa Lousano. Motivo: Cessação da Designação - cessada a designação do juiz substituto - regularização.

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0493/2025Data da Publicação: 18/07/2025

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0468/2025Data da Publicação: 15/07/2025

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WBTV.25.70033914-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 03/07/2025 00:16

Conclusos para despacho

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - Titular 2 vaga 2 (Juizado Especial Cível e Criminal) para o(a) Juiz(a) LUCAS GOMES HENRIQUES DE ARAÚJO. Motivo: Divisão interna trabalho.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)