Execução de Título Extrajudicial 1033967-26.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033967-26.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0392/2025Teor do ato: Vistos. Considerando os termos da petição de fls. 631/635, na qual as partes informam a celebração de acordo, e estando este em conformidade com os princípios da boa-fé e da legalidade, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 631/635. Diante da homologação, determino o cancelamento do leilão designado às fls. 627, bem como a intimação do leiloeiro judicial responsável, por meio de correio eletrônico, para ciência da presente decisão. Outrossim, determino o imediato desbloqueio de todos os eventuais valores que tenham sido objeto de constrição por meio do sistema SISBAJUD, em razão da decisão de fl. 639. Ficam as partes cientes de que o eventual descumprimento do acordo poderá ensejar o prosseguimento da execução, nos termos pactuados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, cc com o artigo 924, II, ambos do CPC. Diante da manifestação, entendo que há a renúncia ao prazo recursal. Servirá a presente sentença de TRÂNSITO EM JULGADO nesta data. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente aos bloqueios de fls. 276/282, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. Na hipótese de ter sido expedida certidão do processo, fica consignado que caso ela tenha sido utilizada pelo exequente para qualquer fim (negativação, protesto, averbação na matrícula de imóveis, etc), este que deve proceder à sua baixa junto aos órgãos competentes, já que não foi emanada nenhuma ordem por este juízo. Arquivem-se os autos. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Intimem-se.Advogados(s): Jorge Marcelo Pinheiro Silva (OAB 353626/SP), Francianne Pao

28/05/2025, 12:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2025Teor do ato: Chamo os autos à conclusão. 1. Fls. 435/436: devidamente intimados acerca da penhora de ativos financeiros ocorrida ás fls. 275/282, não houve indicação pelos executados de que o numerário era proveniente de verba protegida pela impenhorabilidade, sendo assim, defiro o levantamento dos valores pelo exequente. Apresente o exequente formulário de levantamento, devidamente preenchido. Após, providencie-se a serventia a expedição da guia. Sem prejuízo, apresente o exequente planilha atualizada de débitos. 2. Indefiro a tutela de urgência requerida pelos executados às fls. 539/550 e mantenho o leilão designado pelo leiloeiro nomeado às fls. 494/495. Isso, por mais de uma razão. Primeiramente, em detida análise do processo, nota-se que os executados vem se utilizando de todos os meios possíveis para se oporem à satisfação da obrigação. Tal conclusão pode ser inferida de uma simples passagem de olhos pela declaração de imposto de renda dos executados (cadastradas sob sigilo por imposição legal às fls. 283/304). Além de ambos declararem que são empresários, titulares das empresas Fertcryo, Pratica e DMSN, possuíam numerários em seu poder no valor de R$ 80.000,00 e R$ 90.000,00, apesar disso, não depositaram nos autos qualquer valor nos autos ou indicaram bens sujeitos à penhora capazes de satisfazer sua dívida. O simples fato de possuírem elevada quantia em espécie em seu poder, mesmo sabedores da dívida aqui executada, já indica intenção de se furtarem de sua obrigação perante o credor, ora exequente. Prosseguindo, a penhora recaída sobre o imóvel de matrícula de nº 135.351, alcançou apenas os direitos que os executados Maicon e Débora possuem sobre o bem. Sendo assim, eventual arrematante adquirirá não o domínio do imóvel, que é de propriedade da instituição financeira, mas os direitos correspondente ao valor já pago pelos devedores. Nota-se, aliás, que o imóvel possui valor suntuoso, de modo que sua venda p

15/05/2025, 22:20

Não Concedida a Medida Liminar - Chamo os autos à conclusão. 1. Fls. 435/436: devidamente intimados acerca da penhora de ativos financeiros ocorrida ás fls. 275/282, não houve indicação pelos executados de que o numerário era proveniente de verba protegida pela impenhorabilidade, sendo assim, defiro o levantamento dos valores pelo exequente. Apresente o exequente formulário de levantamento, devidamente preenchido. Após, providencie-se a serventia a expedição da guia. Sem prejuízo, apresente o exequente planilha atualizada de débitos. 2. Indefiro a tutela de urgência requerida pelos executados às fls. 539/550 e mantenho o leilão designado pelo leiloeiro nomeado às fls. 494/495. Isso, por mais de uma razão. Primeiramente, em detida análise do processo, nota-se que os executados vem se utilizando de todos os meios possíveis para se oporem à satisfação da obrigação. Tal conclusão pode ser inferida de uma simples passagem de olhos pela declaração de imposto de renda dos executados (cadastradas sob sigilo por imposição legal às fls. 283/304). Além de ambos declararem que são empresários, titulares das empresas Fertcryo, Pratica e DMSN, possuíam numerários em seu poder no valor de R$ 80.000,00 e R$ 90.000,00, apesar disso, não depositaram nos autos qualquer valor nos autos ou indicaram bens sujeitos à penhora capazes de satisfazer sua dívida. O simples fato de possuírem elevada quantia em espécie em seu poder, mesmo sabedores da dívida aqui executada, já indica intenção de se furtarem de sua obrigação perante o credor, ora exequente. Prosseguindo, a penhora recaída sobre o imóvel de matrícula de nº 135.351, alcançou apenas os direitos que os executados Maicon e Débora possuem sobre o bem. Sendo assim, eventual arrematante adquirirá não o domínio do imóvel, que é de propriedade da instituição financeira, mas os direitos correspondente ao valor já pago pelos devedores. Nota-se, aliás, que o imóvel possui valor suntuoso, de modo que sua venda permitiria não apenas a satisfaçã

15/05/2025, 18:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0345/2025Teor do ato: 1) Ante a inércia da executada, HOMOLOGO a avaliação do imóvel penhorado às fls. 331/332, pela média dos valores apresentados às fls. 346/352, qual seja, R$ 1.226.000,00. (um milhão duzentos e vinte e seis mil reais). 2) Nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP 844 (contato: [email protected]). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encaminhar a minuta, em formato WORD, por meio de correio eletrônico, para posterior conferência e contagem de caracteres pela z. Serventia. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja

30/04/2025, 09:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Ante a inércia da executada, HOMOLOGO a avaliação do imóvel penhorado às fls. 331/332, pela média dos valores apresentados às fls. 346/352, qual seja, R$ 1.226.000,00. (um milhão duzentos e vinte e seis mil reais). 2) Nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP 844 (contato: [email protected]). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encaminhar a minuta, em formato WORD, por meio de correio eletrônico, para posterior conferência e contagem de caracteres pela z. Serventia. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja s

28/04/2025, 17:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0190/2025Teor do ato: Vistos. 1) Compulsando os autos, verifica-se que ainda está pendente a apreciação da exceção de pré-executividade de fls. 392/404. A exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução, peça processual regulamentada no Código de Processo Civil, que, inclusive, hoje dispensa a garantia do juízo. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. No caso, a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados às fls. 392/404, alega, em apertada síntese, ausência de pressuposto e de desenvolvimento válido e regular do processo ante a falta da esposa do exequente, em razão do litisconsórcio ativo necessário. Aduz, outrossim, nulidade de citação e excesso de execução. Resposta do exequente às fls. 411/419. DECIDO 1.1) A ausência da cônjuge do exequente não constitui nulidade, tendo em vista que não se trata,de ação que verse sobre direito real imobiliário, mas sim de direito obrigacional e pessoal, afastando a incidência do ar. 73, §1º, I e II do CPC, e do art. 1.225 do CC. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo entre cônjuges, porque facultativa - Objeto do feito limitado à cobrança de crédito legalmente constituído - Ainda que oriundo de compra e venda de bem imóvel, não revela efetivo direito real imobiliário, mas sim, obrigacional e pessoal - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247351-87.2019.8.26.0000; R

06/03/2025, 07:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Compulsando os autos, verifica-se que ainda está pendente a apreciação da exceção de pré-executividade de fls. 392/404. A exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução, peça processual regulamentada no Código de Processo Civil, que, inclusive, hoje dispensa a garantia do juízo. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. No caso, a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados às fls. 392/404, alega, em apertada síntese, ausência de pressuposto e de desenvolvimento válido e regular do processo ante a falta da esposa do exequente, em razão do litisconsórcio ativo necessário. Aduz, outrossim, nulidade de citação e excesso de execução. Resposta do exequente às fls. 411/419. DECIDO 1.1) A ausência da cônjuge do exequente não constitui nulidade, tendo em vista que não se trata,de ação que verse sobre direito real imobiliário, mas sim de direito obrigacional e pessoal, afastando a incidência do ar. 73, §1º, I e II do CPC, e do art. 1.225 do CC. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo entre cônjuges, porque facultativa - Objeto do feito limitado à cobrança de crédito legalmente constituído - Ainda que oriundo de compra e venda de bem imóvel, não revela efetivo direito real imobiliário, mas sim, obrigacional e pessoal - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247351-87.2019.8.26.0000; Rel

05/03/2025, 16:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1043/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 312/318: trata-se de manifestação do exequente. 1) Intime-se os executados, por meio de carta digital AR, acerca dos valores bloqueados às fls. 275/282, bem como do veículo penhorado às fls. 308/309, avaliação de fl. 322 e penhora do item "6" infra. 2) Oficie-se à Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., para que, no prazo de 30 dias, informe a este Juízo a situação do financiamento, e respectivo saldo devedor, do veículo Fiat/Pulse Audace TF200, placas FYX-9B93, em nome da co-executada Débora Rodrigues Lopes. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, contendo RG e CPF da devedora, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3) Certifique-se o decurso de prazo para a oposição de embargos à execução pelos executados. 4) Esclareça o exequente, no prazo de 10 dias, o pedido de penhora do veículo indicado, tendo em vista que não consta como pertencente aos devedores, conforme extrato Renajud de fls. 305/307. 5) Proceda-se à averbação da penhora de fls. 308/309 por meio do Renajud. 6) Considerando que o bem móvel constrito é inferior ao débito perseguido, defiro a penhora sobre os direitos que os executados Maicon Douglas Lopes e Débora Rodrigues Lopes possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº135.531 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 323/328). Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depos

17/11/2023, 01:20

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 312/318: trata-se de manifestação do exequente. 1) Intime-se os executados, por meio de carta digital AR, acerca dos valores bloqueados às fls. 275/282, bem como do veículo penhorado às fls. 308/309, avaliação de fl. 322 e penhora do item "6" infra. 2) Oficie-se à Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., para que, no prazo de 30 dias, informe a este Juízo a situação do financiamento, e respectivo saldo devedor, do veículo Fiat/Pulse Audace TF200, placas FYX-9B93, em nome da co-executada Débora Rodrigues Lopes. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, contendo RG e CPF da devedora, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3) Certifique-se o decurso de prazo para a oposição de embargos à execução pelos executados. 4) Esclareça o exequente, no prazo de 10 dias, o pedido de penhora do veículo indicado, tendo em vista que não consta como pertencente aos devedores, conforme extrato Renajud de fls. 305/307. 5) Proceda-se à averbação da penhora de fls. 308/309 por meio do Renajud. 6) Considerando que o bem móvel constrito é inferior ao débito perseguido, defiro a penhora sobre os direitos que os executados Maicon Douglas Lopes e Débora Rodrigues Lopes possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº135.531 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 323/328). Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como deposit

16/11/2023, 18:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0910/2023Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), conforme requerido. Resultado POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do devedor para em 15 dias do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar, através de seu advogado constituído nos autos. No caso do executado ter sido citado, sem contudo ter constituído procurador, providencie o exequente o necessário para sua intimação sobre o bloqueio efetuado. Não sendo beneficiário da justiça gratuita providencie o exequente o recolhimento das custas da diligência por mandado ou carta. Localizada as declarações de IR, indique a parte exequente bem e junte a certidão de matrícula atualizada para eventual penhora de imóvel ou sua localização física para penhora de bem móvel. As declarações se encontram às fls.283/304, como documentos sigilosos. Diante do veículo ter sido bloqueado para transferência, defiro a penhora do FIAT/PULSE AUDACE TF200, placas FYX9B93, em nome de DEBORA RODRIGUES LOPES. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o

04/10/2023, 00:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0736/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Com fundamento no artigo 829, do Código de Processo Civil (CPC), cite-se o executado, por meio de carta digital, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de três dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827); esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º). No mais, com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido do arresto exeutivo dos ativos financeiros dos réus, bem como em investimentos de renda fixa e variável, através do sistema eletrônico SISBAJUD, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da Ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida Deixo consignado que cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que, por consequência, inclui a taxa correspondente às custas de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Intime-se.Advogados(s): Jorge Marcelo Pinheiro Silva (OAB 353626/SP)

14/08/2023, 01:11

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(23)