Cumprimento Provisório de Decisão 0011673-65.2025.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0011673-65.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliano Gibertoni (OAB 184735/SP) Processo 0011673-65.2025.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Sueli Merida Strelis - Vistos, Trata-se de nova alegação de descumprimento da tutela deferida. Assim, em que pese a certidão retor, por tratar-se de incidente de cumprimento provisório de decisão, não há previsão legal para o recolhimento de custas. Ademais, nos autos principais a autora é beneficiária da justiça gratuita. Anote-se e retifique-se a classe processual do feito. Inicialmente, deverá a autora apresentar receita médica com data não superior a seis meses. Dada a sistemática em razão da Súmula Vinculante 60, indefiro por ora o sequestro das verbas públicas. No mais, oficie-se com urgência ao DRS VII para que regularize a entrega do fármaco Palbociclibe 125 mg, caixa com 21 comprimidos no prazo de cinco dias, ou informe se há processo de aquisição em curso, devendo esclarecer o prazo previsto para entrega, bem como informar os dados do fornecedor do medicamento, sob pena de ter efetivado o bloqueio das verbas públicas. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Sr. Oficial de Justiça. Sem prejuízo, oficie-se a ONCO PROD DIST. DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA ([email protected]), licitante vencedora no Processo SEI 024.00200501/2024-92 a fornecer, no prazo de cinco dias, orçamento com preço máximo de venda ao governo para três caixas do medicamento Palbociclibe 125 mg com 21 compridos, bem como prazo de entrega e eventual custo de frete. Devendo ser provisoriamente, utilizado o CNPJ 46.379.400/0001-50 para fins de apresentação do orçamento, caso requerido. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela Serventia. Decorrido o prazo in albis, reitere-se o ofício por correio eletrônico e, em persistindo o silêncio, oficie-se por meio do Oficial de Justiça. Cumpridas as determinações, voltem-me com urgência. Se noticiado a regularização do medicamento, arquivem-se. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Mudança de Magistrado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)