Ação Penal - Procedimento Sumário 1500180-47.2023.8.26.0062 - TJSP | JusConsulta
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Desobediência
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Bariri
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE FREITAS
Reu
MARIA HELENA DA SILVA FREITAS
CPF
349.***.***-73
Mostrar
TERCEIRO
ILEANE SILVA DE ALMEIDA
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
LUCAS DUARTE BARBIERI
OAB/SP 279333
·
CPF
327.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
24/02/2026, 17:01
Juntada de Outros documentos
24/02/2026, 11:56
Juntada de Outros documentos
10/02/2026, 16:52
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 13:18
Expedição de Ofício.
20/01/2026, 13:18
Expedição de Ofício.
20/01/2026, 13:18
Expedição de Ofício.
20/01/2026, 13:17
Expedição de Ofício.
20/01/2026, 13:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2026, 14:04
Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/12/2025, 22:02
Guia Eletrônica Enviada
04/12/2025, 17:02
Juntada de Outros documentos
04/12/2025, 16:57
Juntada de Outros documentos
04/12/2025, 16:57
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2025, 12:22
Ver todas as movimentações (178)
Todas as movimentações
(178)
Juntada de Outros documentos
24/02/2026, 17:01
Juntada de Outros documentos
24/02/2026, 11:56
Juntada de Outros documentos
10/02/2026, 16:52
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 13:18
Expedição de Ofício.
20/01/2026, 13:18
Expedição de Ofício.
20/01/2026, 13:18
Expedição de Ofício.
20/01/2026, 13:17
Expedição de Ofício.
20/01/2026, 13:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2026, 14:04
Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/12/2025, 22:02
Guia Eletrônica Enviada
04/12/2025, 17:02
Juntada de Outros documentos
04/12/2025, 16:57
Juntada de Outros documentos
04/12/2025, 16:57
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2025, 12:22
Juntada de Certidão
28/11/2025, 12:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/11/2025, 12:13
Conclusos para decisão
25/11/2025, 08:41
Conclusos para despacho
24/11/2025, 11:42
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2025, 10:09
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 08:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/10/2025, 08:59
Expedição de Mandado.
10/10/2025, 08:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/09/2025, 13:11
Conclusos para decisão
25/09/2025, 17:14
Conclusos para despacho
05/08/2025, 07:07
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/08/2025, 12:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Roberto Almeida de Freitas; Advogado: Lucas Duarte Barbieri (OAB: 279333/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1500180-47.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500180-47.2023.8.26.0062; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência;
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025, 14:08
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 14:06
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 15:03
Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2024, 08:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024, 11:31
Expedição de Outros documentos.
09/12/2024, 12:30
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 10:54
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 10:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024, 10:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/12/2024, 16:25
Expedição de Mandado.
02/12/2024, 16:59
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 09:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/11/2024, 21:40
Conclusos para decisão
26/11/2024, 15:25
Conclusos para despacho
18/11/2024, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 13:13
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 10:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024, 10:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024, 10:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/11/2024, 15:53
Conclusos para decisão
07/11/2024, 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024, 10:36
Conclusos para despacho
29/10/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 18:56
Expedição de Mandado.
18/10/2024, 11:02
Expedição de Mandado.
18/10/2024, 11:02
Expedição de Certidão.
17/10/2024, 11:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/10/2024, 11:07
Expedição de Certidão.
17/10/2024, 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024, 11:42
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
25/09/2024, 14:32
Conclusos para julgamento
12/09/2024, 10:39
Juntada de Petição de Alegações finais
11/09/2024, 17:24
Expedição de Mandado.
11/09/2024, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024, 14:55
Juntada de Petição de Alegações finais
09/09/2024, 13:25
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 09:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024, 09:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/09/2024, 11:04
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024, 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024, 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024, 10:05
Juntada de Mandado
14/08/2024, 10:05
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 10:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/08/2024, 10:33
Expedição de Mandado.
06/08/2024, 10:30
Expedição de Mandado.
06/08/2024, 10:28
Expedição de Mandado.
06/08/2024, 10:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/06/2024, 13:41
Conclusos para decisão
26/06/2024, 15:23
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 03:30:00, 2ª Vara.
26/06/2024, 15:02
Conclusos para despacho
24/05/2024, 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024, 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024, 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024, 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024, 10:29
Expedição de Mandado.
07/05/2024, 15:55
Expedição de Mandado.
07/05/2024, 15:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 08:52
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024, 11:19
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 17:23
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 04:23:05, 2ª Vara.
17/04/2024, 16:23
Juntada de Mandado
17/04/2024, 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024, 10:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024, 10:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024, 10:49
Juntada de Outros documentos
16/04/2024, 16:18
Expedição de Ofício.
16/04/2024, 16:14
Expedição de Mandado.
16/04/2024, 09:36
Expedição de Mandado.
16/04/2024, 09:33
Expedição de Mandado.
16/04/2024, 09:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024, 11:47
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 09:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024, 09:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024, 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024, 09:31
Suspensão do Prazo
08/04/2024, 00:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024, 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024, 11:18
Juntada de Certidão
06/03/2024, 20:50
Juntada de Outros documentos
06/03/2024, 20:47
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2024, 16:51
Expedição de Mandado.
06/03/2024, 16:48
Expedição de Mandado.
06/03/2024, 16:47
Expedição de Mandado.
06/03/2024, 16:13
Expedição de Mandado.
06/03/2024, 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/03/2024, 15:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/03/2024, 16:03
Conclusos para decisão
01/03/2024, 15:18
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 03:00:00, 2ª Vara.
01/03/2024, 14:36
Conclusos para despacho
09/01/2024, 09:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/01/2024, 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023, 11:17
Suspensão do Prazo
18/11/2023, 22:18
Conclusos para despacho
08/11/2023, 23:06
Juntada de Petição de Resposta à acusação
08/11/2023, 15:30
Expedição de Mandado.
07/11/2023, 10:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/11/2023, 09:27
Conclusos para decisão
01/11/2023, 16:37
Conclusos para despacho
25/09/2023, 11:29
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023, 11:50
Expedição de Mandado.
10/08/2023, 10:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023, 16:57
Juntada de Ofício
04/08/2023, 16:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023, 11:07
Juntada de Mandado
03/08/2023, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 18:39
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023, 14:04
Expedição de Mandado.
14/07/2023, 15:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023, 15:53
Juntada de Ofício
14/07/2023, 15:51
Juntada de Outros documentos
10/07/2023, 15:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/07/2023, 14:09
Conclusos para decisão
05/07/2023, 12:02
Conclusos para despacho
04/07/2023, 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023, 14:33
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 12:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023, 12:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023, 12:56
Juntada de Outros documentos
18/05/2023, 12:41
Expedição de Mandado.
08/05/2023, 12:11
Expedição de Ofício.
05/05/2023, 15:53
Evoluída a classe de 279 para 10943
05/05/2023, 10:21
Recebida a denúncia
04/05/2023, 14:54
Conclusos para decisão
04/05/2023, 14:02
Conclusos para despacho
27/04/2023, 10:10
Juntada de Petição de Denúncia
27/04/2023, 08:40
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 07:52
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 09:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023, 09:49
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 09:47
Expedição de Certidão.
17/03/2023, 07:20
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023, 14:52
Juntada de Outros documentos
06/03/2023, 10:12
Juntada de Outros documentos
06/03/2023, 10:12
Juntada de Certidão
06/03/2023, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/03/2023, 08:29
Juntada de Outros documentos
05/03/2023, 08:57
Distribuído por dependência
02/03/2023, 15:11
Documentos
Ato Ordinatório
•
19/01/2026, 14:04
Ato Ordinatório
•
28/11/2025, 12:22
Decisão
•
27/11/2025, 12:13
Ato Ordinatório
•
10/10/2025, 08:59
Decisão
•
30/09/2025, 13:11
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 10:50
Decisão
•
26/11/2024, 21:40
Ato Ordinatório
•
18/11/2024, 10:51
Decisão
•
07/11/2024, 15:53
Ato Ordinatório
•
17/10/2024, 11:07
Sentença
•
25/09/2024, 14:32
Ato Ordinatório
•
09/09/2024, 14:55
Ato Ordinatório
•
05/09/2024, 09:23
Termo de Audiência
•
04/09/2024, 11:04
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 10:33
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Ato Ordinatório
•
19/01/2026, 14:04
Ato Ordinatório
•
28/11/2025, 12:22
Decisão
•
27/11/2025, 12:13
Ato Ordinatório
•
10/10/2025, 08:59
Decisão
•
30/09/2025, 13:11
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 10:50
Decisão
•
26/11/2024, 21:40
Ato Ordinatório
•
18/11/2024, 10:51
Decisão
•
07/11/2024, 15:53
Ato Ordinatório
•
17/10/2024, 11:07
Sentença
•
25/09/2024, 14:32
Ato Ordinatório
•
09/09/2024, 14:55
Ato Ordinatório
•
05/09/2024, 09:23
Termo de Audiência
•
04/09/2024, 11:04
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 10:33
Decisão
•
27/06/2024, 13:41
Ato Ordinatório
•
30/04/2024, 12:29
Ato Ordinatório
•
18/04/2024, 11:19
Ato Ordinatório
•
16/04/2024, 09:14
Ato Ordinatório
•
10/04/2024, 09:34
Ato Ordinatório
•
06/03/2024, 16:51
Decisão
•
01/03/2024, 16:03
Decisão
•
08/01/2024, 14:17
Decisão
•
07/11/2023, 09:27
Ato Ordinatório
•
04/08/2023, 16:57
Ato Ordinatório
•
24/07/2023, 14:04
Ato Ordinatório
•
14/07/2023, 15:53
Decisão
•
05/07/2023, 14:09
Ato Ordinatório
•
03/07/2023, 12:56
Decisão
•
04/05/2023, 14:54
Ato Ordinatório
•
28/03/2023, 09:49
Ato Ordinatório
•
06/03/2023, 14:52