Execução de Título Extrajudicial 1000686-20.2023.8.26.0082 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000686-20.2023.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2026, 11:03

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WBTV.26.70014262-8Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 01/04/2026 13:16

01/04/2026, 13:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0369/2026Data da Publicação: 27/03/2026

26/03/2026, 00:34

Juntada

26/03/2026, 00:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0369/2026Teor do ato: Vistos. Considerando o extrato juntado a fls. 68/72, reconsidero a decisão de fls. 51, isso porque no holerite juntado (fl. 50), verifica-se que o executado recebe seu salário na conta bancária Itaú e, conforme extrato, foi bloqueado valor em referida conta. Ainda, corroborando ao alegado pelo executado, observa-se que o valor R$ 312,64 realmente se trata de valor de benefício trabalhista. Assim, com relação aos valores penhorados na conta bancária Itaú Unibanco S.A. e Empresa de Benefícios IP LTDA., não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo executado de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não

25/03/2026, 17:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando o extrato juntado a fls. 68/72, reconsidero a decisão de fls. 51, isso porque no holerite juntado (fl. 50), verifica-se que o executado recebe seu salário na conta bancária Itaú e, conforme extrato, foi bloqueado valor em referida conta. Ainda, corroborando ao alegado pelo executado, observa-se que o valor R$ 312,64 realmente se trata de valor de benefício trabalhista. Assim, com relação aos valores penhorados na conta bancária Itaú Unibanco S.A. e Empresa de Benefícios IP LTDA., não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo executado de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não

25/03/2026, 16:39

Juntada - SAJ

24/03/2026, 15:08

Conclusos para decisão

11/02/2026, 10:55

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

10/02/2026, 19:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2026, 02:40

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA816924742TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - JuizadoDestinatário : Vitor Manoel dos Santos MontalvãoDiligência : 06/01/2026

09/01/2026, 10:03

Juntada

09/01/2026, 10:03

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

12/12/2025, 06:02

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado

11/12/2025, 16:53

Documentos

DECISÃO

•25/03/2026, 16:39

DECISÃO

•11/12/2025, 11:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0369/2026Teor do ato: Vistos. Considerando o extrato juntado a fls. 68/72, reconsidero a decisão de fls. 51, isso porque no holerite juntado (fl. 50), verifica-se que o executado recebe seu salário na conta bancária Itaú e, conforme extrato, foi bloqueado valor em referida conta. Ainda, corroborando ao alegado pelo executado, observa-se que o valor R$ 312,64 realmente se trata de valor de benefício trabalhista. Assim, com relação aos valores penhorados na conta bancária Itaú Unibanco S.A. e Empresa de Benefícios IP LTDA., não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo executado de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não

25/03/2026, 17:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando o extrato juntado a fls. 68/72, reconsidero a decisão de fls. 51, isso porque no holerite juntado (fl. 50), verifica-se que o executado recebe seu salário na conta bancária Itaú e, conforme extrato, foi bloqueado valor em referida conta. Ainda, corroborando ao alegado pelo executado, observa-se que o valor R$ 312,64 realmente se trata de valor de benefício trabalhista. Assim, com relação aos valores penhorados na conta bancária Itaú Unibanco S.A. e Empresa de Benefícios IP LTDA., não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo executado de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não

25/03/2026, 16:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0107/2023Teor do ato: Vistos. Na atual situação de Pandemia relacionada ao Novo Coronavirus (Covid-19) e observando os protocolos e orientações do TJSP, a fim de dar andamento ao processo, proceda-se a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) supracitado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.350,00 UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS, que deverá der atualizado na data do pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que, desde já, fica deferido. Caso ocorra o parcelamento do débito nos moldes supra, intime-se o(a) exequente, ficando deferido o levantamento dos depósitos efetuados em seu favor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 774 CPC). Deverá o executado apresentar embargos, no prazo de 15 dias contados da citação, desde que garantido o Juízo com penhora de bens ou valores. O executado poderá constituir advogado para tanto, ou, caso queira se manifestar

17/02/2023, 06:07

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Na atual situação de Pandemia relacionada ao Novo Coronavirus (Covid-19) e observando os protocolos e orientações do TJSP, a fim de dar andamento ao processo, proceda-se a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) supracitado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.350,00 UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS, que deverá der atualizado na data do pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que, desde já, fica deferido. Caso ocorra o parcelamento do débito nos moldes supra, intime-se o(a) exequente, ficando deferido o levantamento dos depósitos efetuados em seu favor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 774 CPC). Deverá o executado apresentar embargos, no prazo de 15 dias contados da citação, desde que garantido o Juízo com penhora de bens ou valores. O executado poderá constituir advogado para tanto, ou, caso queira se manifestar sem a assistência

16/02/2023, 20:37

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WBTV.26.70014262-8Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 01/04/2026 13:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0369/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA816924742TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - JuizadoDestinatário : Vitor Manoel dos Santos MontalvãoDiligência : 06/01/2026

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado

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