Agravo em Recurso Especial 1002448-82.2024.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 23.755,59

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP 296059·CPF·Representa: Autor

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP 322927·CPF·Representa: Autor

JOSEANE QUEIROZ LIMA

OAB/SP 218094·CPF·Representa: Réu

ROSANA PERPETUA GONÇALVES

OAB/SP 107264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/05/2026, 08:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/05/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

17/04/2026, 18:54

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/04/2026, 18:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/04/2026, 18:53

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•17/04/2026, 18:53

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•17/04/2026, 18:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/04/2026, 18:53

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/04/2026, 18:53

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•17/04/2026, 18:53

Sentença

•17/04/2026, 18:53

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•17/04/2026, 18:53

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•17/04/2026, 18:53

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•17/04/2026, 18:53