Agravo em Recurso Especial 1061698-24.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Flora Maria Nesi Tossi Silva

Partes do Processo

ADILSON LUIZ MANZOLI JUNIOR

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO GARCIA JÚNIOR

OAB/SP 111164·CPF·Representa: Autor

NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP 447783·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

07/05/2026, 11:21

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

07/05/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2026, 11:30

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

04/05/2026, 19:00

Determinada a distribuição do feito

04/05/2026, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que os documentos de fls. e-STJ 1406/1606 foram recebidos do Tribunal de origem via sistema reenvio, após a distribuição do presente feito.

30/03/2026, 15:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/03/2026, 16:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/03/2026, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

19/03/2026, 10:25

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 19:00

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•19/03/2026, 10:22

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•19/03/2026, 10:22

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•19/03/2026, 10:22

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•19/03/2026, 10:22

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•19/03/2026, 10:22

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/03/2026, 10:22

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/03/2026, 10:22

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•19/03/2026, 10:22

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•19/03/2026, 10:22

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•19/03/2026, 10:21

Sentença

•19/03/2026, 10:21

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•19/03/2026, 10:20