Agravo em Recurso Especial 1024161-92.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 53.400,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 14ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Autor

TEVIOT ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

OAB/SP 195068·CPF·Representa: Autor

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

OAB/SP 185683·CPF·Representa: Réu

GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP 249451·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

22/12/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025

21/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/10/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2025

17/10/2025, 18:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

17/10/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/09/2025, 16:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/09/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

22/09/2025, 15:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/10/2025, 18:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/09/2025, 15:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/09/2025, 15:50

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•22/09/2025, 15:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/09/2025, 15:50

-

•22/09/2025, 15:50

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•22/09/2025, 15:49

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•22/09/2025, 15:49

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