Procedimento Comum Cível 1006095-94.2022.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006095-94.2022.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Sumaré - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Ivonete de Bonfim da Silva (Por herdeiro) - Apelada: Evelin Katlen Bonfim da Silva (Herdeiro) e outros - Apelado: Antonio Martins Ferreira (Herdeiro) - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo; negaram provimento ao recurso do Município de Hortolândia - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NIVOLUMABE E IPILUMABE. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ATRIBUINDO O ÔNUS AO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E AO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PELOS HERDEIROS DA PARTE AUTORA, TAMBÉM EM FACE DE AMBOS OS RÉUS.1. ASTREINTES. POSSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL ASTREINTES PELOS HERDEIROS DA PARTE AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. RECURSO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA REJEITADO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE DISCUSSÕES ATINENTES À MULTA IN CONCRETO DEVEM SER REALIZADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE ATRIBUIÇÃO DE EVENTUAL ATRASO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA AO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDO NO PONTO.2. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR A ELE O ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI CITADO NOS AUTOS ANTES DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A JÁ RECONHECIDA PRESENÇA DA CAUSALIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADO NO PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) - Marcela Von Ah de Lima Sernaglia (OAB: 443616/SP) - Nivea da Costa Silva (OAB: 237375/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006095-94.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -

13/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(118)