Procedimento Comum Cível 1002072-66.2017.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2017

Valor da Causa

R$ 148.987,72

Órgão julgador

02 Civel de Leme

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa

Partes do Processo

MARCIO AUGUSTO SCHERMA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA LOPES PETRUZ

OAB/SP 283264·CPF·Representa: Autor

FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES

OAB/SP 224723·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/03/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 11:27

Suspensão do Prazo

09/02/2026, 03:10

Juntada de Petição de Recurso adesivo

30/01/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 12:02

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

07/01/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:44

Todas as movimentações(197)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/03/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:27

Sentença

•07/01/2026, 11:48

09/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 11:27

Suspensão do Prazo

09/02/2026, 03:10

Juntada de Petição de Recurso adesivo

30/01/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 12:02

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

07/01/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 05:20

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 13:14

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:10

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 16:54

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:00

Suspensão do Prazo

12/07/2025, 22:39

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 13:34

Conclusos para despacho

02/07/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 10:52

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Lopes Petruz (OAB 283264/SP) Processo 1002072-66.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Augusto Scherma - Vista dos autos à parte peticionante para: CIÊNCIA da certidão lançada aos autos de seguinte teor: "Certifico e dou fé que renomeei os "documentos" juntados de forma incorreta, com a denominação genérica de "documento". Certifico, outrossim, que O PROCEDIMENTO DE JUNTAR DOCUMENTOS E PETIÇÕES DE FORMA INCORRETA PREJUDICA NÃO SÓ O ANDAMENTO DOS FEITOS QUE CORREM PELO JUÍZO, MAS TAMBÉM AS PRÓPRIAS PARTES, CAUSANDO LENTIDÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Certifico, por fim, que nos termos do artigo 9º da Resolução nº 551/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, A CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO É DE RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO OU PROCURADOR. ".

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:56

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 22:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 14:33

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 11:41

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 06:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

09/12/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:04

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 11:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

09/12/2024, 11:38

Conclusos para despacho

08/12/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 21:51

Juntada de Outros documentos

08/12/2024, 21:44

Juntada de Outros documentos

08/12/2024, 21:44

Juntada de Outros documentos

08/12/2024, 21:44

Autos no Prazo

20/08/2024, 23:25

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:43

Autos no Prazo

12/01/2024, 20:16

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 15:31

Suspensão do Prazo

04/12/2021, 23:50

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 04:21

Suspensão do Prazo

04/10/2021, 22:51

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 20:40

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:34

Suspensão do Prazo

30/10/2020, 21:37

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:20

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 21:51

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 13:09

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 23:55

Suspensão do Prazo

04/03/2020, 22:03

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 01:38

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 01:56

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2019, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2019, 12:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2018, 15:26

Conclusos para despacho

17/12/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 14:02

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 14:01

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 14:00

Suspensão do Prazo

12/11/2018, 21:24

Suspensão do Prazo

10/11/2018, 00:54

Suspensão do Prazo

28/09/2018, 21:34

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2018, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2018, 12:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/02/2018, 18:05

Conclusos para despacho

28/02/2018, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2018, 12:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2018, 13:22

Conclusos para despacho

24/01/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

14/12/2017, 13:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

12/09/2017, 16:53

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 16:48

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2017, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2017, 14:18

Ato ordinatório

17/08/2017, 13:32

Expedição de Ofício.

14/08/2017, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2017, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2017, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2017, 15:08

Conclusos para despacho

21/07/2017, 11:45

Juntada de Decisão

07/07/2017, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2017, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2017, 12:19

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 14:26

Decisão

29/06/2017, 14:47

Conclusos para decisão

28/06/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2017, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2017, 12:32

Ato ordinatório

01/06/2017, 13:25

Expedição de Ofício.

01/06/2017, 13:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0106

30/05/2017, 21:06

Conclusos para decisão

30/05/2017, 15:22

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 17:52

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:51

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:48

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:48

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:48

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:48

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 17:41

Distribuído por sorteio

29/05/2017, 12:00

Decisão

•30/10/2025, 16:13

Despacho

•14/10/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:27

Sentença

•07/01/2026, 11:48

Decisão

•30/10/2025, 16:13

Despacho

•14/10/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•21/08/2025, 12:18

Decisão

•16/07/2025, 16:54

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 13:35

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/07/2025, 13:35

Decisão

•02/06/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:39

Decisão

•09/04/2025, 14:33

Decisão

•24/02/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:23

Decisão

•09/12/2024, 11:38

Despacho

•17/12/2018, 15:26

Despacho

•28/02/2018, 18:05

Despacho

•25/01/2018, 13:22

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 13:32

Despacho

•21/07/2017, 15:08

Decisão

•29/06/2017, 14:47

Ato Ordinatório

•01/06/2017, 13:25

Decisão

•30/05/2017, 21:06