Execução de Título Extrajudicial 1003408-65.2017.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003408-65.2017.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0820/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 690: anote-se o nome do arrematante, atuando em causa própria, no cadastro de partes do sistema SAJ. Fls. 691/692: ciente o Juízo acerca da juntada do comprovante de depósito da parcela 1/30, dando-se ciência às partes. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 686 reputou assinado o auto de arrematação e determinou, de imediato, a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Contudo, a arrematação foi realizada de forma parcelada em 30 (trinta) prestações, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, estando o pagamento ainda em curso. Nessa hipótese, dispõe o § 5º do art. 895 do CPC que a carta de arrematação somente será expedida após a quitação integral do preço, assegurando-se ao arrematante, até lá, apenas a posse provisória, se o caso (§ 7º do mesmo dispositivo). Diante disso, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 686, para o fim de manter assinado o auto de arrematação, para os efeitos legais, bem como determinar que a expedição da carta de arrematação fique condicionada à comprovação da quitação integral do parcelamento ofertado. Não obstante, em razão da arrematação e assunção das responsabilidade de dono, defiro a imediata imissão de posse pelo arrematante, podendo o mandado ser substituído por termo de entrega das chaves assinados pelo síndico e pelo arrematante. No mais, defiro a juntada da planilha de cálculos apresentada às fls. 682/685, a fim de atualizar os débitos condominiais até a data da assinatura do auto de arrematação. Anote-se que há crédito do Município registrado às fls. 367. Quanto à preferência do crédito referente a honorários advocatícios, registro que o Supremo Tribunal Federal, em 22/05/2025, ao julgar o mérito do RE n. 1.326.559/SC (Tema 1220), fixou a seguinte tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusiv

21/08/2025, 17:28

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 690: anote-se o nome do arrematante, atuando em causa própria, no cadastro de partes do sistema SAJ. Fls. 691/692: ciente o Juízo acerca da juntada do comprovante de depósito da parcela 1/30, dando-se ciência às partes. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 686 reputou assinado o auto de arrematação e determinou, de imediato, a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Contudo, a arrematação foi realizada de forma parcelada em 30 (trinta) prestações, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, estando o pagamento ainda em curso. Nessa hipótese, dispõe o § 5º do art. 895 do CPC que a carta de arrematação somente será expedida após a quitação integral do preço, assegurando-se ao arrematante, até lá, apenas a posse provisória, se o caso (§ 7º do mesmo dispositivo). Diante disso, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 686, para o fim de manter assinado o auto de arrematação, para os efeitos legais, bem como determinar que a expedição da carta de arrematação fique condicionada à comprovação da quitação integral do parcelamento ofertado. Não obstante, em razão da arrematação e assunção das responsabilidade de dono, defiro a imediata imissão de posse pelo arrematante, podendo o mandado ser substituído por termo de entrega das chaves assinados pelo síndico e pelo arrematante. No mais, defiro a juntada da planilha de cálculos apresentada às fls. 682/685, a fim de atualizar os débitos condominiais até a data da assinatura do auto de arrematação. Anote-se que há crédito do Município registrado às fls. 367. Quanto à preferência do crédito referente a honorários advocatícios, registro que o Supremo Tribunal Federal, em 22/05/2025, ao julgar o mérito do RE n. 1.326.559/SC (Tema 1220), fixou a seguinte tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive

21/08/2025, 13:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0283/2025Teor do ato: Vistos. Primeiramente, desarquivem-se os autos. No mais, indefiro o pedido de nomeação do leiloeiro indicado pela parte exequente, uma vez que o leiloeiro nomeado trata-se de profissional de confiança do juízo. Por meio do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; pesquisa acerca de eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se

08/04/2025, 11:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Primeiramente, desarquivem-se os autos. No mais, indefiro o pedido de nomeação do leiloeiro indicado pela parte exequente, uma vez que o leiloeiro nomeado trata-se de profissional de confiança do juízo. Por meio do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; pesquisa acerca de eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se

08/04/2025, 10:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0580/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de despesas condominiais em que houve penhora sobre os direitos que o executado Jose Paulo Marques possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 145.202 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente/SP, localizado na Rua Antonio Victor Lopes, 573, Bloco 03 Apt 41, Vila Matias - CEP, conforme Termo de Penhora de fl. 253. Houve homologação do valor de avaliação do imóvel pela média estabelecida das cotações de dois corretores, no montante de R$ 62.500,00 (fl. 259). Houve tentativa de alienação judicial do bem (fls. 317/320), com proposta apresentada pela arrematante Bruna Vitoria Gutierrez Silva condicionada à quitação dos débitos tributários, condominiais e fiduciários. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a proposta de arrematação sob condição (fl. 326), com o que sobreveio apenas manifestação da parte exequente (fls. 313 e 386) discordando da proposta apresentada. Foi apresentada nos autos proposta de aquisição extrajudicial efetuada por Robson Januário (fl. 312). O imóvel possui dívidas tributárias (fl. 367) e como se observa da certidão de matrícula (fls. 222/225) também dívida fiduciária. Inicialmente, quanto à proposta de arrematação sob condição, cumpre ressaltar que não pode ser aceita, posto que pretende impor ônus a terceiros (credores tributário e fiduciário) que não compõem a lide. No mais, a parte exequente manifestou discordância, com o que rejeito a proposta de arrematação apresentada. Nesse passo, intime-se a terceira interessada Bruna Vitoria Gutierrez Silva e o Sr. Leiloeiro. No mais, quanto à alienação particular do bem penhorado, esta encontra fundamento legal no art. 880 do CPC. Contudo, a avaliação do bem foi realizada em janeiro de 2021, daí porque, a fim de que não reste prejuízo a ambas as partes, providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de nova avaliação do imóvel, trazendo aos

15/07/2022, 01:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de despesas condominiais em que houve penhora sobre os direitos que o executado Jose Paulo Marques possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 145.202 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente/SP, localizado na Rua Antonio Victor Lopes, 573, Bloco 03 Apt 41, Vila Matias - CEP, conforme Termo de Penhora de fl. 253. Houve homologação do valor de avaliação do imóvel pela média estabelecida das cotações de dois corretores, no montante de R$ 62.500,00 (fl. 259). Houve tentativa de alienação judicial do bem (fls. 317/320), com proposta apresentada pela arrematante Bruna Vitoria Gutierrez Silva condicionada à quitação dos débitos tributários, condominiais e fiduciários. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a proposta de arrematação sob condição (fl. 326), com o que sobreveio apenas manifestação da parte exequente (fls. 313 e 386) discordando da proposta apresentada. Foi apresentada nos autos proposta de aquisição extrajudicial efetuada por Robson Januário (fl. 312). O imóvel possui dívidas tributárias (fl. 367) e como se observa da certidão de matrícula (fls. 222/225) também dívida fiduciária. Inicialmente, quanto à proposta de arrematação sob condição, cumpre ressaltar que não pode ser aceita, posto que pretende impor ônus a terceiros (credores tributário e fiduciário) que não compõem a lide. No mais, a parte exequente manifestou discordância, com o que rejeito a proposta de arrematação apresentada. Nesse passo, intime-se a terceira interessada Bruna Vitoria Gutierrez Silva e o Sr. Leiloeiro. No mais, quanto à alienação particular do bem penhorado, esta encontra fundamento legal no art. 880 do CPC. Contudo, a avaliação do bem foi realizada em janeiro de 2021, daí porque, a fim de que não reste prejuízo a ambas as partes, providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de nova avaliação do imóvel, trazendo aos

14/07/2022, 15:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0135/2021Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 88 em prol da parte exequente, sem a necessidade de aguardar o decurso do prazo para recurso desta decisão. Cumpra-se obrigatoriamente por meio do mandado de levantamento eletrônico para depósitos realizados a partir de 01/03/2017, expedindo-se guia física apenas em relação a depósitos anteriores a esta data. Ressalto a obrigatoriedade da serventia observar a ordem cronológica de cumprimento das guias. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada providenciar, em 15 (quinze) dias, a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto ao sitio (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE, cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. No mais, por meio do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão

05/03/2021, 22:18

Decisão - SAJ - Vistos. Expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 88 em prol da parte exequente, sem a necessidade de aguardar o decurso do prazo para recurso desta decisão. Cumpra-se obrigatoriamente por meio do mandado de levantamento eletrônico para depósitos realizados a partir de 01/03/2017, expedindo-se guia física apenas em relação a depósitos anteriores a esta data. Ressalto a obrigatoriedade da serventia observar a ordem cronológica de cumprimento das guias. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada providenciar, em 15 (quinze) dias, a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto ao sitio (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE, cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. No mais, por meio do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos re

05/03/2021, 14:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0735/2020Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos que o(a)(s) executado(a)(s)s possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 145.202 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente/SP, localizado na Rua Antonio Victor Lopes, 573, Bloco 03 Apt 41, Vila Matias - CEP 11345-390, São Vicente-SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Valor do débito R$ 9.950,75. Ressalto não ser possível a averbação desta penhora, por recair apenas sobre direitos, o que impede a anotação pelo sistema da ARISP. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos dois corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média das cotações dos dois corretores como referência no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que o valor da avaliação pode ser obtido com cálculos simples, a mera intimação da juntada é o suficiente para intimação da avaliação. Assim, com a juntada das cotações, intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar tanto acerca da penhora como da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora e da avaliação) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, bem como impugnação à avaliação desprovida da declaração de outros dois corretos imobiliários, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias e indique o nome e endereço das pessoas que devem ser intimadas. Intime-s

17/11/2020, 17:42

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos que o(a)(s) executado(a)(s)s possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 145.202 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente/SP, localizado na Rua Antonio Victor Lopes, 573, Bloco 03 Apt 41, Vila Matias - CEP 11345-390, São Vicente-SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Valor do débito R$ 9.950,75. Ressalto não ser possível a averbação desta penhora, por recair apenas sobre direitos, o que impede a anotação pelo sistema da ARISP. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos dois corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média das cotações dos dois corretores como referência no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que o valor da avaliação pode ser obtido com cálculos simples, a mera intimação da juntada é o suficiente para intimação da avaliação. Assim, com a juntada das cotações, intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar tanto acerca da penhora como da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora e da avaliação) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, bem como impugnação à avaliação desprovida da declaração de outros dois corretos imobiliários, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias e indique o nome e endereço das pessoas que devem ser intimadas. Intime-se.

17/11/2020, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0102/2017Teor do ato: Vistos.Em primeiro lugar, em face do demonstrativo juntado às fls. 13/15, dando conta de que o autor encontra-se em situação precária, com alta taxa de inadimplência (fls. 16/17), ainda mais considerando ser composto por 380 unidades residenciais, com fulcro no artigo 98, do CPC, defiro os benefícios do acesso gratuito à Justiça. Anote-se. No mais, CITE-SE o executado, via postal, para:1) pagar a dívida no montante de R$ 3.366,88 (três mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculo de fls. 20, devidamente atualizado à data do efetivo pagamento, acrescido ainda dos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (NCPC, art. 827), com a advertência de que a verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art. 827, §2.º).2) oposição de Embargos à Execução; no caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% em sobre o valor em execução, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916).Efetivada a citação e decorrido "in albis" o prazo para pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira as medidas que entender pertinentes para satisfação de seu crédito.Intime-se.Advogados(s): Ildes Maria de Avila Abade Mendes (OAB 345467/SP)

28/03/2017, 12:06

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATO SCHLOBACH MOYSES - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 525, 527, 528 e 530

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 525, 527, 528 e 530 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 523, 524 e 529

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 526, 529

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 526, 529

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(539)

legal

Todos os documentos(123)