Execução Fiscal 0012884-55.2001.8.26.0510 - TJSP

Execução Fiscal 0012884-55.2001.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

31/07/2025, 11:13

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/06/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Rio Claro - Apelado: Luiz Zanerato - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACERTO. TRANSCURSO DE QUASE OITO ANOS SEM PENHORA DE BENS DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA REFERIDA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553 SEGUNDO A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ragghiante (OAB: 225089/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012884-55.2001.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/03/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 09:36

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 10:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

19/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/12/2024, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/10/2024, 15:10

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 11:13

Despacho

•23/01/2025, 09:35

—

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

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