Cumprimento de sentença 1004592-11.2016.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2016

Valor da Causa

R$ 3.663,44

Órgão julgador

04 Civel de Braganca Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Daise Fajardo Nogueira Jacot 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Daise Fajardo Nogueira Jacot

Partes do Processo

DOUGLAS SILVA CURY

CPF

Autor

XISTO CHARAVAT BRAGA

Reu

MARIANA ROCHA SILVA PINTO CHARVAT BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/03/2026, 09:10

Reativação de Processo Suspenso

20/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 12:19

Decisão Determinação

19/02/2026, 11:53

Conclusos para decisão

18/02/2026, 22:55

Conclusos para despacho

18/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/02/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 14:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/01/2026, 13:48

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/12/2025, 10:36

Todas as movimentações(241)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/03/2026, 09:10

Reativação de Processo Suspenso

20/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 11:53

Decisão

•22/01/2026, 13:48

20/02/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 12:19

Decisão Determinação

19/02/2026, 11:53

Conclusos para decisão

18/02/2026, 22:55

Conclusos para despacho

18/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/02/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 14:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/01/2026, 13:48

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/12/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:20

Julgada Procedente em Parte a Ação

02/12/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 11:23

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 14:03

Conclusos para despacho

04/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de Réplica

23/10/2025, 17:55

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 19:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 17:41

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:03

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 11:10

Juntada de Ofício

14/09/2023, 16:11

Juntada de Ofício

14/09/2023, 16:06

Juntada de Ofício

04/09/2023, 11:28

Protocolo Juntado

01/09/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Xisto Charvat Braga (OAB 287934/SP) Processo 1004592-11.2016.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: Douglas Silva Cury - Exectda: Mariana Rocha Silva Pinto Charvat Braga - Fls. 798/799: Assiste razão ao executado. Com efeito, não obstante a possibilidade de realização de pesquisas eletrônicas para busca de bens da cônjuge do devedor, sem prejuízo de oportuna preservação de sua meação, caso patrimônio venha a ser encontrado, esta não é parte no p

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 05:56

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 11:35

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:20

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:14

Protocolo Juntado

29/08/2023, 09:05

Juntada de Ofício

29/08/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 02:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2023, 14:09

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:16

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 14:36

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

03/08/2023, 15:42

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2023, 17:10

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:56

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/07/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 07:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 18:18

Conclusos para despacho

27/07/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 07:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 16:36

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:13

Conclusos para despacho

19/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 07:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/07/2023, 21:05

Conclusos para despacho

07/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 01:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2023, 14:33

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:33

Conclusos para despacho

29/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 08:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/06/2023, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 06:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2023, 15:11

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 15:30

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

24/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 07:34

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

12/04/2023, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 12:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

14/02/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2023, 13:37

Conclusos para despacho

09/02/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 19:35

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 16:20

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 16:29

Arquivado Provisoriamente

16/11/2017, 16:36

Juntada de Ofício

16/11/2017, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2017, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2017, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 14:01

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 15:16

Decisão

06/11/2017, 13:32

Conclusos para despacho

06/11/2017, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2017, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2017, 12:26

Decisão

05/10/2017, 13:18

Conclusos para despacho

05/10/2017, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2017, 13:38

Ato ordinatório

18/09/2017, 09:49

Expedição de Alvará.

18/09/2017, 09:45

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 10:39

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 10:39

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2017, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2017, 13:30

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2017, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2017, 12:13

Ato ordinatório

31/07/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2017, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2017, 14:16

Mudança de Classe Processual

10/07/2017, 14:34

Processo Desarquivado Com Reabertura

10/07/2017, 14:14

Decisão

10/07/2017, 12:19

Conclusos para despacho

07/07/2017, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 16:59

Início da Execução Juntado

30/06/2017, 10:50

Arquivado Definitivamente

07/06/2017, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2017, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2017, 11:22

Decisão

01/06/2017, 14:25

Conclusos para despacho

01/06/2017, 13:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/06/2017, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/10/2016, 14:13

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 14:11

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/10/2016, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2016, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2016, 10:49

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 10:21

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/09/2016, 15:38

Conclusos para julgamento

12/09/2016, 17:58

Conclusos para julgamento

12/09/2016, 17:06

Conclusos para despacho

12/09/2016, 16:45

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 16:44

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2016 04:40:23, 4ª Vara Cível.

19/08/2016, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2016, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2016, 13:51

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 11:56

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 11:56

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 11:54

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2016 04:30:00, 4ª Vara Cível.

05/07/2016, 16:49

Decisão

05/07/2016, 12:12

Conclusos para despacho

05/07/2016, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2016, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2016, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2016, 11:27

Decisão

20/06/2016, 13:33

Conclusos para despacho

20/06/2016, 09:38

Distribuído por sorteio

17/06/2016, 21:01

Sentença

•02/12/2025, 15:41

Despacho

•10/11/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:04

Decisão

•10/09/2025, 17:41

Decisão

•30/08/2023, 15:30

Decisão

•22/08/2023, 14:09

Decisão

•31/07/2023, 17:10

Decisão

•27/07/2023, 18:18

Decisão

•19/07/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 16:52

Decisão

•09/07/2023, 21:05

Decisão

•30/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:41

Todos os documentos(30)

Decisão

•19/02/2026, 11:53

Decisão

•22/01/2026, 13:48

Sentença

•02/12/2025, 15:41

Despacho

•10/11/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:04

Decisão

•10/09/2025, 17:41

Decisão

•30/08/2023, 15:30

Decisão

•22/08/2023, 14:09

Decisão

•31/07/2023, 17:10

Decisão

•27/07/2023, 18:18

Decisão

•19/07/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 16:52

Decisão

•09/07/2023, 21:05

Decisão

•30/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:41

Decisão

•07/06/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 17:16

Decisão

•25/05/2023, 15:30

Decisão

•12/04/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:19

Decisão

•09/02/2023, 13:37

Decisão

•06/11/2017, 13:32

Decisão

•05/10/2017, 13:18

Ato Ordinatório

•18/09/2017, 09:49

Ato Ordinatório

•31/07/2017, 15:55

Decisão

•10/07/2017, 12:19

Decisão

•01/06/2017, 14:25

Sentença

•13/09/2016, 15:38

Decisão

•05/07/2016, 12:12

Decisão

•20/06/2016, 13:33