Execução Fiscal 1000795-50.2015.8.26.0620 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2016

Valor da Causa

R$ 1.111,10

Órgão julgador

Vara Unica de Taquarituba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

CNPJ

Autor

OSMAIR APARECIDO DE FAVERI

CPF

Reu

JOSE CARLOS LUCRECIO FILHO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ERICA LAMARCA SIQUEIRA

OAB/SP 287939·CPF·Representa: Autor

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

OAB/SP 302888·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 01:50

Juntada de Ofício

04/09/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 09:54

Expedição de Carta precatória.

02/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 19:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 15:02

Penhora Deferida

19/08/2025, 14:32

Todas as movimentações(252)

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 01:50

Juntada de Ofício

04/09/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 09:54

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 19:34

Expedição de Carta precatória.

02/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 19:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 15:02

Penhora Deferida

19/08/2025, 14:32

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:22

Suspensão do Prazo

13/08/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 16:54

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Taquarituba - Apelado: Osmair Aparecido de Faveri (Falecido) - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DA FALTA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA COBRANÇA E DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA, EXTINGUE O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COM REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE SUPREMA. INEXIGIBILIDADE DOS NOVOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À EXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Lamarca Siqueira (OAB: 287939/SP) - Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB: 302888/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000795-50.2015.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba -

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/01/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 19:23

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/01/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/12/2024, 15:53

Conclusos para decisão

14/12/2024, 19:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/11/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

07/11/2024, 18:26

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 16:36

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 23:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/04/2024, 23:21

Conclusos para decisão

09/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 19:24

Determinada a Emenda à Inicial

22/03/2024, 19:24

Conclusos para decisão

22/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 22:11

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 11:46

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:00

Juntada de Ofício

14/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão

19/06/2023, 12:41

Conclusos para despacho

12/05/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 17:13

Conclusos para despacho

05/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:46

Apensado ao processo

23/02/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 05:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2023, 17:08

Conclusos para decisão

17/01/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 18:31

Apensado ao processo

03/12/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 17:25

Apensado ao processo

03/12/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 22:10

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 17:07

Conclusos para despacho

17/11/2022, 19:01

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 11:02

Juntada de Mandado

04/11/2022, 11:02

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2022, 16:55

Conclusos para decisão

13/09/2022, 17:04

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:16

Decisão

01/02/2022, 22:20

Conclusos para decisão

01/02/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 05:58

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 19:40

Proferido Despacho

14/10/2021, 13:30

Conclusos para despacho

14/10/2021, 08:41

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:11

Processo Desarquivado Com Reabertura

07/10/2021, 15:08

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:42

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 12:29

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2021, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2021, 21:51

Processo Suspenso por 6 meses

22/03/2021, 20:31

Conclusos para decisão

22/03/2021, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2021, 17:33

Proferido Despacho

08/03/2021, 11:23

Conclusos para despacho

05/03/2021, 17:00

Conclusos para despacho

04/03/2021, 21:12

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 21:11

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 21:10

Suspensão do Prazo

18/02/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:53

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 20:45

Proferido Despacho

10/09/2020, 15:59

Conclusos para despacho

08/09/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 10:21

Arquivado Provisoriamente

17/07/2020, 19:51

Suspensão do Prazo

15/07/2020, 23:43

Expedição de Certidão.

21/06/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 20:31

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 20:30

Apensado ao processo

10/06/2020, 20:15

Apensado ao processo

10/06/2020, 20:15

Apensado ao processo

10/06/2020, 20:15

Apensado ao processo

10/06/2020, 20:15

Decisão

04/05/2020, 17:33

Conclusos para decisão

29/04/2020, 16:17

Conclusos para despacho

27/04/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 22:24

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 12:05

Decisão

21/10/2019, 14:11

Conclusos para decisão

18/10/2019, 14:18

Conclusos para despacho

16/10/2019, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 08:40

Decisão

11/09/2019, 09:02

Conclusos para despacho

10/09/2019, 08:40

Conclusos para decisão

09/09/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 10:26

Decisão

29/07/2019, 17:07

Conclusos para decisão

26/07/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 17:51

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:24

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 18:24

Decisão

27/05/2019, 17:35

Conclusos para decisão

27/05/2019, 10:59

Juntada de Ofício

27/05/2019, 10:55

Expedição de Ofício.

20/05/2019, 17:21

Decisão

14/05/2019, 14:47

Conclusos para decisão

13/05/2019, 17:05

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 11:35

Decisão

26/03/2019, 18:19

Conclusos para decisão

25/03/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 11:50

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 00:25

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 16:47

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 16:38

Decisão

08/01/2019, 16:29

Conclusos para decisão

20/12/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 09:41

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2018, 00:00

Expedição de Carta.

18/06/2018, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 13:51

Decisão

16/04/2018, 15:40

Conclusos para decisão

13/04/2018, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 09:40

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2018, 18:10

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 17:34

Juntada de Outros documentos

11/12/2017, 17:33

Decisão

13/11/2017, 12:44

Conclusos para decisão

03/11/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 17:35

Decisão

23/08/2017, 13:44

Conclusos para decisão

21/08/2017, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 17:40

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 16:20

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 15:37

Bloqueio/penhora on line

03/05/2017, 10:47

Conclusos para decisão

27/04/2017, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 12:42

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2017, 11:08

Expedição de Certidão.

24/12/2016, 08:13

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2016, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2016, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2016, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2016, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2016, 11:23

Ato ordinatório

04/05/2016, 17:40

Expedição de Certidão.

04/05/2016, 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2016, 00:00

Expedição de Carta.

02/02/2016, 18:18

Decisão

29/01/2016, 10:06

Conclusos para decisão

28/01/2016, 11:47

Distribuído por sorteio

27/01/2016, 13:16

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:33

Decisão

•19/08/2025, 14:32

Decisão

•30/06/2025, 16:54

Despacho

•21/01/2025, 19:23

Decisão

•16/12/2024, 15:53

Sentença

•07/11/2024, 18:26

Decisão

•09/04/2024, 23:21

Decisão

•22/03/2024, 19:24

Despacho

•28/11/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:58

Decisão

•27/06/2023, 16:50

Decisão

•08/05/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:59

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 19:34

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:33

Decisão

•19/08/2025, 14:32

Decisão

•30/06/2025, 16:54

Despacho

•21/01/2025, 19:23

Decisão

•16/12/2024, 15:53

Sentença

•07/11/2024, 18:26

Decisão

•09/04/2024, 23:21

Decisão

•22/03/2024, 19:24

Despacho

•28/11/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:58

Decisão

•27/06/2023, 16:50

Decisão

•08/05/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:59

Decisão

•18/01/2023, 17:08

Despacho

•18/11/2022, 17:07

Decisão

•14/09/2022, 16:55

Decisão

•01/02/2022, 22:20

Despacho

•14/10/2021, 13:30

Decisão

•22/03/2021, 20:31

Despacho

•08/03/2021, 11:23

Despacho

•10/09/2020, 15:59

Decisão

•04/05/2020, 17:33

Decisão

•21/10/2019, 14:11

Decisão

•11/09/2019, 09:02

Decisão

•29/07/2019, 17:07

Decisão

•27/05/2019, 17:35

Decisão

•14/05/2019, 14:47

Decisão

•26/03/2019, 18:19

Decisão

•08/01/2019, 16:29

Ato Ordinatório

•06/11/2018, 14:57

Decisão

•16/04/2018, 15:40

Ato Ordinatório

•05/02/2018, 18:10

Decisão

•13/11/2017, 12:44

Decisão

•23/08/2017, 13:44

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 15:55

Decisão

•03/05/2017, 10:47

Ato Ordinatório

•17/03/2017, 11:08

Ato Ordinatório

•13/12/2016, 16:44

Ato Ordinatório

•04/05/2016, 17:40

Decisão

•29/01/2016, 10:06