Execução de Título Extrajudicial 1013601-42.2017.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013601-42.2017.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

08/05/2026, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/04/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTAIR ROSSINI. Justiça gratuita: Deferida.

29/04/2026, 15:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 15:50

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

24/07/2025, 12:18

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

24/07/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Antonio Alves dos Santos (OAB 155662/SP) Processo 1013601-42.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Exectdo: Altair Rossini - ( x ) ciência às partes, em 15 dias, acerca dos ofícios juntados.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0351/2025Data da Publicação: 14/05/2025Número do Diário: 4200

12/05/2025, 23:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0351/2025Teor do ato: ( x ) ciência às partes, em 15 dias, acerca dos ofícios juntados.Advogados(s): Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Antonio Alves dos Santos (OAB 155662/SP)

12/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - ( x ) ciência às partes, em 15 dias, acerca dos ofícios juntados.

12/05/2025, 12:16

Juntada - SAJ

12/05/2025, 12:11

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

08/05/2025, 11:04

Juntada - SAJ

08/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0331/2025Data da Publicação: 08/05/2025Número do Diário: 4196

06/05/2025, 22:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0331/2025Teor do ato: Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial em que as partes se compuseram amigavelmente, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes às fls. 503/505, com fundamento no art. 515, III, do Novo CPC. Diante da manifestação às fls. 509, proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais constrições de valores via SISBAJUD. Baixe-se a anotação nos cadastros de inadimplentes (fls. 137, 227 e 240) por meio do sistema Serasajud.Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Observe-se que em caso de descumprimento do acordo cabe à parte credora requerer o cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do NCPC. Nesse sentido: "Ação de execução de título extrajudicial - Transação homologada em juízo no curso da demanda - Descumprimento do acordo Conversão do feito em execução de título judicial - Cumprimento de sentença Penhora de dinheiro Agravo de instrumento contra decisão que condiciona o pedido de levantamento dos valores constritos ao desfecho dos embargos à execução e suspende o feito por via oblíqua Desistência do recurso em razão da composição amigável entre as partes Homologação Aplicação do art. 501 do CPC Recurso prejudicado - Remessa dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 544.061-4/0-00, Rel. Des. João Carlos Garcia, j. 16/12/2008). Por fim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, I, do Código de Processo Civil, devendo a parte credora comunicar o efetivo cumprimento do pacto. Aguarde-se o cumprimento do avençado, sem remessa ao arquivo. Tratando-se de processo digital, remetam-se os autos para a fila específica de suspensos, colocando-se na observação da fila o prazo de término do acordo em 10/04/2027, bem como procedendo a devida movimentação. No silêncio, fundo o prazo para cumprimento do avençado, presumir-se-á a quitação, tornando-se conclusos para extinção nos termos do artigo 924, NCPC. Intime-se.Advogados(

06/05/2025, 01:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 12:16

DECISÃO

•05/05/2025, 15:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0331/2025Teor do ato: Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial em que as partes se compuseram amigavelmente, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes às fls. 503/505, com fundamento no art. 515, III, do Novo CPC. Diante da manifestação às fls. 509, proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais constrições de valores via SISBAJUD. Baixe-se a anotação nos cadastros de inadimplentes (fls. 137, 227 e 240) por meio do sistema Serasajud.Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Observe-se que em caso de descumprimento do acordo cabe à parte credora requerer o cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do NCPC. Nesse sentido: "Ação de execução de título extrajudicial - Transação homologada em juízo no curso da demanda - Descumprimento do acordo Conversão do feito em execução de título judicial - Cumprimento de sentença Penhora de dinheiro Agravo de instrumento contra decisão que condiciona o pedido de levantamento dos valores constritos ao desfecho dos embargos à execução e suspende o feito por via oblíqua Desistência do recurso em razão da composição amigável entre as partes Homologação Aplicação do art. 501 do CPC Recurso prejudicado - Remessa dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 544.061-4/0-00, Rel. Des. João Carlos Garcia, j. 16/12/2008). Por fim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, I, do Código de Processo Civil, devendo a parte credora comunicar o efetivo cumprimento do pacto. Aguarde-se o cumprimento do avençado, sem remessa ao arquivo. Tratando-se de processo digital, remetam-se os autos para a fila específica de suspensos, colocando-se na observação da fila o prazo de término do acordo em 10/04/2027, bem como procedendo a devida movimentação. No silêncio, fundo o prazo para cumprimento do avençado, presumir-se-á a quitação, tornando-se conclusos para extinção nos termos do artigo 924, NCPC. Intime-se.Advogados(

06/05/2025, 01:53

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial em que as partes se compuseram amigavelmente, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes às fls. 503/505, com fundamento no art. 515, III, do Novo CPC. Diante da manifestação às fls. 509, proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais constrições de valores via SISBAJUD. Baixe-se a anotação nos cadastros de inadimplentes (fls. 137, 227 e 240) por meio do sistema Serasajud.Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Observe-se que em caso de descumprimento do acordo cabe à parte credora requerer o cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do NCPC. Nesse sentido: "Ação de execução de título extrajudicial - Transação homologada em juízo no curso da demanda - Descumprimento do acordo Conversão do feito em execução de título judicial - Cumprimento de sentença Penhora de dinheiro Agravo de instrumento contra decisão que condiciona o pedido de levantamento dos valores constritos ao desfecho dos embargos à execução e suspende o feito por via oblíqua Desistência do recurso em razão da composição amigável entre as partes Homologação Aplicação do art. 501 do CPC Recurso prejudicado - Remessa dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 544.061-4/0-00, Rel. Des. João Carlos Garcia, j. 16/12/2008). Por fim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, I, do Código de Processo Civil, devendo a parte credora comunicar o efetivo cumprimento do pacto. Aguarde-se o cumprimento do avençado, sem remessa ao arquivo. Tratando-se de processo digital, remetam-se os autos para a fila específica de suspensos, colocando-se na observação da fila o prazo de término do acordo em 10/04/2027, bem como procedendo a devida movimentação. No silêncio, fundo o prazo para cumprimento do avençado, presumir-se-á a quitação, tornando-se conclusos para extinção nos termos do artigo 924, NCPC. Intime-se.

05/05/2025, 15:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0290/2023Teor do ato: Vistos. Defiro parcialmente os pedidos formulados pelo exequente. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que se arrasta a 06 anos, sem que o executado tenha oferecido qualquer bem a penhora ou proposta de pagamento nos autos. A busca de bens junto ao Bacenjud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas. Requer a parte exequente a penhora de eventual crédito a ser restituído do Imposto de Renda. Por entender que seja menos gravoso à executada, defiro a expedição de ofício à Receita Federal para que seja retido e transferido para este Juízo eventual saldo a ser restituído em nome da executada, pelo fato de poder ser considerado valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, e consequentemente perder o seu caráter alimentar e suacondição de impenhorabilidadee passar a se enquadrar no art. 655, I, do CPC, queestabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar,dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Após, a comprovação do encaminhamento do ofício, aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Sobre os outros dois pedidos, indefiro-os, tendo em vista que, quanto a pedido de oficio à CNSEG, diversas respostas do mencionado órgão foram encaminhadas a este Juízo, em ações semelhantes, informando que tal órgão congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e de vida, saúde suplementar e capitalização, e que não detém as informações solicitadas acerca da existência de eventuais aplicações em nome da parte executada. Referente ao pedido de penhora dos créditos do executado junto ao Programa Nota Fiscal Paulista, indefiro-o da mesma forma, a uma porque sequer há evidências da existência de referidos créditos, tratando-se de mera expectativa do exequente; a duas porque, na esmagadora maioria das vezes, os créditos existentes a este título são em valor irrisório, incidindo

28/04/2023, 00:47

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro parcialmente os pedidos formulados pelo exequente. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que se arrasta a 06 anos, sem que o executado tenha oferecido qualquer bem a penhora ou proposta de pagamento nos autos. A busca de bens junto ao Bacenjud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas. Requer a parte exequente a penhora de eventual crédito a ser restituído do Imposto de Renda. Por entender que seja menos gravoso à executada, defiro a expedição de ofício à Receita Federal para que seja retido e transferido para este Juízo eventual saldo a ser restituído em nome da executada, pelo fato de poder ser considerado valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, e consequentemente perder o seu caráter alimentar e suacondição de impenhorabilidadee passar a se enquadrar no art. 655, I, do CPC, queestabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar,dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Após, a comprovação do encaminhamento do ofício, aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Sobre os outros dois pedidos, indefiro-os, tendo em vista que, quanto a pedido de oficio à CNSEG, diversas respostas do mencionado órgão foram encaminhadas a este Juízo, em ações semelhantes, informando que tal órgão congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e de vida, saúde suplementar e capitalização, e que não detém as informações solicitadas acerca da existência de eventuais aplicações em nome da parte executada. Referente ao pedido de penhora dos créditos do executado junto ao Programa Nota Fiscal Paulista, indefiro-o da mesma forma, a uma porque sequer há evidências da existência de referidos créditos, tratando-se de mera expectativa do exequente; a duas porque, na esmagadora maioria das vezes, os créditos existentes a este título são em valor irrisório, incidindo

27/04/2023, 15:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0372/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução que já se arrasta há 05 anos, sem que o devedor tenha indicado bens à penhora, formulado proposta de acordo ou esboçado qualquer intenção de pagar a dívida. As principais diligências para tentativa de localização de bens já foram tentadas, sem êxito. Agora o exequente pretende que o juízo adote medidas atípicas de coerção, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, cartões de credito e do Passaporte do executado, bem como penhora do FGTS. Decido. O pedido comporta parcial deferimento. O Código de Processo Civil de 1973 já conhecia as medidas atípicas de execução, contempladas no seu art. 461, §5º. Sucede que tal previsão tinha aplicação exclusiva à execução de obrigações de fazer, não fazer ou de dar coisa diferente de dinheiro. A execução de obrigação de pagar quantia, neste contexto, sempre se submeteu ao rol taxativo das medidas executivas típicas, como a penhora, o desconto em folha e a adjudicação. A doutrina sempre criticou essa dualidade de regimes jurídicos de execução, e a crítica ganhou coro nos últimos anos, diante da percepção de que as medidas executivas típicas, sozinhas, não são capazes de garantir a efetividade da jurisdição. Neste ambiente, é importante notar que a razoável duração do processo foi erigida a princípio constitucional, elencado no rol dos direitos fundamentais do art. 5º da Carta Política. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, teve a cautela de esclarecer que a razoável duração do processo compreende a atividade jurisdicional como um todo, aí incluída a execução: Art. 4oAs partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Não por outro motivo que o legislador processual de 2015 dispensou cuidados especiais ao processo de execução, trazendo no bojo do art. 139 mudança das mais sensíveis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste

06/06/2022, 01:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução que já se arrasta há 05 anos, sem que o devedor tenha indicado bens à penhora, formulado proposta de acordo ou esboçado qualquer intenção de pagar a dívida. As principais diligências para tentativa de localização de bens já foram tentadas, sem êxito. Agora o exequente pretende que o juízo adote medidas atípicas de coerção, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, cartões de credito e do Passaporte do executado, bem como penhora do FGTS. Decido. O pedido comporta parcial deferimento. O Código de Processo Civil de 1973 já conhecia as medidas atípicas de execução, contempladas no seu art. 461, §5º. Sucede que tal previsão tinha aplicação exclusiva à execução de obrigações de fazer, não fazer ou de dar coisa diferente de dinheiro. A execução de obrigação de pagar quantia, neste contexto, sempre se submeteu ao rol taxativo das medidas executivas típicas, como a penhora, o desconto em folha e a adjudicação. A doutrina sempre criticou essa dualidade de regimes jurídicos de execução, e a crítica ganhou coro nos últimos anos, diante da percepção de que as medidas executivas típicas, sozinhas, não são capazes de garantir a efetividade da jurisdição. Neste ambiente, é importante notar que a razoável duração do processo foi erigida a princípio constitucional, elencado no rol dos direitos fundamentais do art. 5º da Carta Política. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, teve a cautela de esclarecer que a razoável duração do processo compreende a atividade jurisdicional como um todo, aí incluída a execução: Art. 4oAs partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Não por outro motivo que o legislador processual de 2015 dispensou cuidados especiais ao processo de execução, trazendo no bojo do art. 139 mudança das mais sensíveis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste

03/06/2022, 15:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2022Teor do ato: Fls.285/287: Indefiro o pedido retro. Primeiramente, destaca-se que a indisponibilidade de bens é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando comprovada situação em que haja fundado receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se confunde com a não localização ou inexistência de bens passíveis de garantir a execução, como ocorreu no caso dos autos ante o resultado infrutífero das pesquisas realizadas via sistemas Infojud e Renajud. Aliás, em se tratando o presente feito de ação monitória em fase de cumprimento de sentença sequer seria viável acolher o pedido do exequente uma vez que, em matéria cível, a única hipótese de indisponibilidade de bens está prevista no artigo 7º da lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.429/1992, no entanto, considerando que no caso dos autos inexiste risco de lesão ao patrimônio público, não se justificaria a adoção da medida excepcional pretendida vez que o sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Ressalta-se que, em que pese o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inclusão do executado nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade pesquisa de bens para satisfação de créditos. Sistema criado pelo órgão governamental para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados para atendimento de interesses de particulares. A exequente deve esgotar outros meios de localização de bens. Decisão mantida. R

26/05/2022, 05:50

Decisão interlocutória - Fls.285/287: Indefiro o pedido retro. Primeiramente, destaca-se que a indisponibilidade de bens é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando comprovada situação em que haja fundado receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se confunde com a não localização ou inexistência de bens passíveis de garantir a execução, como ocorreu no caso dos autos ante o resultado infrutífero das pesquisas realizadas via sistemas Infojud e Renajud. Aliás, em se tratando o presente feito de ação monitória em fase de cumprimento de sentença sequer seria viável acolher o pedido do exequente uma vez que, em matéria cível, a única hipótese de indisponibilidade de bens está prevista no artigo 7º da lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.429/1992, no entanto, considerando que no caso dos autos inexiste risco de lesão ao patrimônio público, não se justificaria a adoção da medida excepcional pretendida vez que o sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Ressalta-se que, em que pese o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inclusão do executado nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade pesquisa de bens para satisfação de créditos. Sistema criado pelo órgão governamental para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados para atendimento de interesses de particulares. A exequente deve esgotar outros meios de localização de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instr

25/05/2022, 15:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0289/2018Teor do ato: Valor do débito: R$ 4.011,30 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mário Roberto Negreiros Velloso Vistos. Com efeito, em complementação ao despacho de fls. 60, observo que as fls. 25/26, houve a determinação de citação do réu através de carta, com as advertências pertinentes ao ato. Todavia, desta feita, considerando o endereço declinado as fls. 56/59, a citação será realizada através de oficial de justiça, devem ser procedidas algumas correções. Assim, para melhor adequação, cite(m) se o(s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no luga

05/07/2018, 10:11

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Valor do débito: R$ 4.011,30 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mário Roberto Negreiros Velloso Vistos. Com efeito, em complementação ao despacho de fls. 60, observo que as fls. 25/26, houve a determinação de citação do réu através de carta, com as advertências pertinentes ao ato. Todavia, desta feita, considerando o endereço declinado as fls. 56/59, a citação será realizada através de oficial de justiça, devem ser procedidas algumas correções. Assim, para melhor adequação, cite(m) se o(s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, med

04/07/2018, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0581/2017Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não mais subsistindo a vedação legal, defiro a citação pelos correios. Eventual pedido de arresto executivo (CPC, art. 830) será apreciado após o retorno do aviso de recebimento, e em caso de insucesso da citação. A penhora será deferida após o decurso do prazo para pagamento voluntário, devendo o exequente recolher as diligências do oficial de justiça e/ou as despesas para utilização dos sistemas informatizados. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de cer

12/12/2017, 12:01

Decisão outras - Decisão - Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não mais subsistindo a vedação legal, defiro a citação pelos correios. Eventual pedido de arresto executivo (CPC, art. 830) será apreciado após o retorno do aviso de recebimento, e em caso de insucesso da citação. A penhora será deferida após o decurso do prazo para pagamento voluntário, devendo o exequente recolher as diligências do oficial de justiça e/ou as despesas para utilização dos sistemas informatizados. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à J

11/12/2017, 12:49

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Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTAIR ROSSINI. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0351/2025Data da Publicação: 14/05/2025Número do Diário: 4200

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0351/2025Teor do ato: ( x ) ciência às partes, em 15 dias, acerca dos ofícios juntados.Advogados(s): Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Antonio Alves dos Santos (OAB 155662/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - ( x ) ciência às partes, em 15 dias, acerca dos ofícios juntados.

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0331/2025Data da Publicação: 08/05/2025Número do Diário: 4196

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