Execução de Título Extrajudicial 1028052-20.2021.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028052-20.2021.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto de Faria (OAB 157051/SP) Processo 1028052-20.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. Itens "1", "2", "3", "9", "10" e "11": Considerando a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça sobre afetação do tema repetitivo de n.º 1137 - pelo qual definir-se-á se, com esteio no artigo 139, IV, do CPC, é possível, ou não, o Magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos -, determinando a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" (ipsis litteris),de rigor o sobrestamento deste processo. Ficam as partes intimadas, à luz do que dispõe o §8º, do referido dispositivo legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, ofereçam manifestação no sentido do respectivo §9º. Neste caso, sobrevindo manifestação, primeiro, intime-se a parte contrária, via ato ordinatório, com prazo de 05 (cinco) dias, consoante §11; e, após, tornem os autos à conclusão. Entretanto, no silêncio, ou havendo concordância expressa,aguarde-se pelo prazo inscrito no §4º, ainda do supramencionado artigo processual. Neste último caso, providencie a serventia a anotação do Tema 1137. Alerto, por fim, que o sobrestamento ocorrerá de forma parcial, leia-se pontualmente, em sobrevindo manifestação do exequente sobre outras questões a fim de se prosseguir com o feito. Item "4": Providencie o exequente o recolhimento da taxa relativa ao serviço desejado. Item "5": Proceda a serventia à expedição da certidão para fins de protesto. Item "6": Com fundamento no artigo 8º do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal porque a providência almejada já se antevê ilegal, uma vez que o saldo em conta vinculada ao FGTS é impenhorável. Nesse sentido: DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO POSTERIOR PENHORA SOBRE ATIVOS ENCONTRADOS RELATIVOS AO FGTS, PIS E PASEP. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS CONTAS VINCULADAS AOS TRABALHADORES. RECURSO DESPROVIDO (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2109827-53.2016.8.26.0000 Rel. Des. COELHO MENDES j. 06.12.16). Considerando que a única exceção do artigo 833, IV, do CPC em que se cogita penhora, é o pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2, CPC), o FGTS é impenhorável, eis que instituído como forma de garantir ao trabalhador respaldo financeiro em situações taxativas previstas em lei. A edição da Lei 13.446/2017 veio permitir ao assegurado o saque do FGTS, cabendo a ele sopesar a conveniência de extrair ou não o valor. Eventual interpretação extensiva, deve estar baseada no fim social da norma e nas exigências do bem comum, o que não se vislumbra no presente caso. Itens "7" e "8": Servirá a presente decisão como: Requisição de informações ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS existentes no cadastro CNIS acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário da parte executada passível de penhora, servindo a presente decisão, igualmente, como ofício a autarquia. Requisição à Fazenda do Estado do Estado de São Paulo sobre a existência de eventuais créditos a receber pela parte executada no sistema Nota Fiscal Paulista, servindo a presente como ofício e MANDADO DE PENHORA, caso positivo, que deverão ser transferidos, oportunamente, para conta judicial. O interessado deverá providenciar a distribuição da presente, comprovando nestes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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