Execução da Pena 0005689-18.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Campo Limpo Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

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Reu

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MARLENE APARECIDA VOLTANI

OAB/SP 374799·CPF·Representa: Réu

LELIO MACHADO PINTO

OAB/SP 311307·CPF·Representa: Réu

JOÃO ELIAS DA SILVA NETO

OAB/SP 446911·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 14:16

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/03/2026, 09:38

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 18:30

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/11/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 16:32

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:30

Todas as movimentações(247)

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 14:16

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 14:16

Despacho

•12/11/2025, 18:30

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18/03/2026, 09:38

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 18:30

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/11/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 16:32

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/08/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 15:28

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 01:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 21:22

Conclusos para despacho

30/04/2025, 19:37

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 19:35

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 18:41

Conclusos para despacho

26/01/2025, 20:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2025, 20:28

Juntada de Outros documentos

26/01/2025, 20:26

Juntada de Outros documentos

26/01/2025, 20:26

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 23:47

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 01:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 20:08

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/09/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 11:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/09/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 05:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 14:52

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/05/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 20:14

Suspensão do Prazo

18/04/2024, 04:39

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 17:00

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/01/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 10:18

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lelio Machado Pinto (OAB 311307/SP), Marlene Aparecida Voltani (OAB 374799/SP) Processo 0005689-18.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Edney Reis Frias - Vistos. Decorridos 90 (noventa) dias, junte-se nova folha de antecedentes e relatório de comparecimentos do sentenciado Edney Reis Frias, com posterior vista ao Ministério Público, em caso de descumprimento das condições do regime aberto. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 14:38

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/08/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 10:54

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/05/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 13:20

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 12:33

Conclusos para despacho

23/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 16:05

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:29

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 00:04

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 15:46

Conclusos para despacho

06/05/2022, 09:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2022, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2022, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2022, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2022, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2022, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2022, 15:13

Conclusos para decisão

13/04/2022, 14:55

Conclusos para despacho

13/04/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 16:30

Concedida Progressão de regime

29/03/2022, 16:30

Conclusos para decisão

29/03/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:30

Homologado o Cálculo

04/03/2022, 14:29

Conclusos para decisão

04/03/2022, 11:42

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:31

Declarada a Remição

09/02/2022, 16:30

Conclusos para decisão

08/02/2022, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 14:25

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:12

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:00

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 19:02

Concedida Progressão de regime

16/12/2020, 19:01

Conclusos para decisão

16/12/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 05:38

Processo Entranhado

02/12/2020, 05:38

Incidente Processual Instaurado

02/12/2020, 05:38

Homologado o Cálculo

19/11/2020, 14:33

Conclusos para decisão

19/11/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2020, 12:24

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 15:31

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 13:21

Declarada a Remição

27/10/2020, 13:21

Conclusos para decisão

26/10/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 19:05

Processo Entranhado

19/10/2020, 19:05

Incidente Processual Instaurado

19/10/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 18:28

Homologado o Cálculo

10/07/2020, 18:28

Conclusos para decisão

08/07/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2020, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2020, 21:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 17:07

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 12:33

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 12:32

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 16:39

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

28/02/2020, 14:53

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

28/02/2020, 12:00

Conclusos para decisão

27/02/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 11:23

Apensado ao processo

03/02/2020, 11:21

Conclusos para decisão

28/01/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 08:25

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2020, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2020, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2019.

17/12/2019, 16:59

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2019, 16:21

Conclusos para decisão

29/08/2019, 10:23

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 10:23

Juntada de Certidão

29/08/2019, 10:21

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 17:11

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

09/08/2019, 17:06

Conclusos para decisão

14/06/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 20:26

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 14:24

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 14:24

Suspensão do Prazo

02/02/2018, 22:10

Juntada de Outros documentos

30/01/2017, 13:52

Expedição de Carta precatória.

12/01/2017, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2016, 16:22

Proferido Despacho

13/07/2016, 17:51

Conclusos para despacho

13/07/2016, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2016, 16:01

Expedição de Ofício.

23/06/2016, 14:26

Expedição de Certidão.

22/06/2016, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2016, 16:13

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 16:12

Juntada de Certidão

22/06/2016, 16:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/06/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 16:12

Juntada de Petição de Denúncia

22/06/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 16:11

Distribuído por competência exclusiva

20/05/2016, 16:31

Despacho

•12/08/2025, 16:32

Despacho

•30/04/2025, 21:22

Despacho

•27/01/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•26/01/2025, 20:28

Despacho

•16/09/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:17

Despacho

•28/05/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•19/05/2024, 20:16

Despacho

•31/01/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:21

Despacho

•30/08/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:47

Todos os documentos(52)

Despacho

•18/03/2026, 14:16

Despacho

•12/11/2025, 18:30

Despacho

•12/08/2025, 16:32

Despacho

•30/04/2025, 21:22

Despacho

•27/01/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•26/01/2025, 20:28

Despacho

•16/09/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:17

Despacho

•28/05/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•19/05/2024, 20:16

Despacho

•31/01/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:21

Despacho

•30/08/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:47

Despacho

•19/05/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 13:21

Despacho

•23/03/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:09

Despacho

•06/05/2022, 15:46

Decisão

•13/04/2022, 15:13

Decisão

•29/03/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:30

Decisão

•04/03/2022, 14:29

Decisão

•09/02/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:11

Decisão

•16/12/2020, 19:01

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 14:16

Decisão

•19/11/2020, 14:33

Decisão

•27/10/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 14:14

Decisão

•10/07/2020, 18:28

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 11:05

Decisão

•28/02/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 11:19

Despacho

•12/02/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 14:49

Despacho

•30/08/2019, 16:21

Decisão

•09/08/2019, 17:06

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•14/12/2016, 16:22

Despacho

•13/07/2016, 17:51

Ato Ordinatório

•22/06/2016, 16:13

Acórdão

•22/06/2016, 16:11

Acórdão

•22/06/2016, 16:11

Acórdão

•22/06/2016, 16:11

Acórdão

•22/06/2016, 16:11

Acórdão

•22/06/2016, 16:11