Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017758-38.2025.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017758-38.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vladimir Poleto (OAB 322079/SP) Processo 1017758-38.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Maria Magalhães Galves - Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora requer, inclusive em tutela antecipada, seu reingresso no plano de saúde do réu após seu desligamento voluntário e indeferimento administrativo do pedido. Para fins de concessão de tutela de urgência, é necessário que haja a cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Embora seja constitucional a liberdade de associação e vinculação, houve pedido de desligamento voluntário, para cujo cancelamento deve-se levar em conta repercussão na manutenção de todo o sistema, diante da ausência de contribuição por longo período e a possibilidade de doença preexistente, avanço da idade etc. Por isso, diante do indeferimento administrativo e a ausência de demonstração de norma legal que autorize o reingresso ao plano de saúde, não há, ao menos nesta fase de cognição superficial, a probabilidade do direito. Assim, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Assim, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)

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