Procedimento Comum Cível 1013409-50.2022.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013409-50.2022.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Atlas Copco Brasil Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1013409-50.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Vistos. O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários" - Tema nº 1317, com a seguinte descrição: "Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.". Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 5226/5244, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 6 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - 1° andar

13/05/2025, 00:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/05/2025, 00:43

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 03:44

Remetido ao DJE

23/04/2025, 05:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2025, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 16:29

Conclusos para Decisão

16/04/2025, 16:24

Petição Juntada

15/04/2025, 12:10

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

01/07/2024, 19:57

Realizado cálculo de custas

01/07/2024, 10:36

Certidão de Cartório Expedida

01/07/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 03:12

Remetido ao DJE

27/06/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 17:05

Conclusos para Despacho

25/06/2024, 09:47

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 16:29

Despacho

•26/06/2024, 17:05

—

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Petição Juntada

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Realizado cálculo de custas

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

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