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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 143188/2025

Protocolizada Petição 143188/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2025

Prejudicado o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 55007/2025

Protocolizada Petição 55007/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Todas as movimentações(26)