Procedimento Comum Cível 1011925-46.2024.8.26.0127 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011925-46.2024.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO APARECIDO LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.

27/04/2026, 16:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 16:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70023800-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/03/2026 17:13

17/03/2026, 18:18

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70020246-9Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 09/03/2026 09:30

09/03/2026, 09:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0478/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 02:50

Juntada

04/03/2026, 02:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0478/2026Teor do ato: Intimação à parte requerida para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo de 15 dias.Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raimundo Nonato da Silva (OAB 438242/SP)

03/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Intimação à parte requerida para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo de 15 dias.

03/03/2026, 12:46

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

25/01/2026, 09:39

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70003850-2Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do PeritoData: 21/01/2026 11:17

21/01/2026, 11:31

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

08/01/2026, 14:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.25.70163629-1Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 17/12/2025 14:12

17/12/2025, 14:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1849/2025Data da Publicação: 25/11/2025

24/11/2025, 05:39

Juntada

24/11/2025, 05:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 12:46

DECISÃO

•22/11/2025, 17:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0928/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 72: anoto o ingresso espontâneo do réu, que deverá abster-se de nova manifestação, por ora, vez que a ação foi sequer recebida. Ciente de toda documentação juntada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Da documentação juntada, especificamente a fls. 56, 63 e 71, verifica-se o percebimento de rendimentos tributáveis, além de rendimentos isentos e não tributáveis, que não se coadunam, com a alegação de incapacidade de arcar com as custas processuais. É importante observar que, mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, que é o caso em tela. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas de citação, no p

28/10/2024, 00:26

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 72: anoto o ingresso espontâneo do réu, que deverá abster-se de nova manifestação, por ora, vez que a ação foi sequer recebida. Ciente de toda documentação juntada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Da documentação juntada, especificamente a fls. 56, 63 e 71, verifica-se o percebimento de rendimentos tributáveis, além de rendimentos isentos e não tributáveis, que não se coadunam, com a alegação de incapacidade de arcar com as custas processuais. É importante observar que, mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, que é o caso em tela. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas de citação, no pr

25/10/2024, 17:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0881/2024Teor do ato: Vistos. Anote-se a prioridade na tramitação. Para fins de comprovação de endereço, determino a juntada, em 15 dias, de qualquer correspondência originária de instituições financeiras (públicas ou privadas,) ou órgãos públicos e/ou correspondência postada e enviada pelos Correios, com data não superior a 90 dias, ou, alternativamente, declaração de residência cm firma reconhecida em cartório. Deverá ainda o patrono proceder ao cadastro da qualificação completa de seu representando, incluindo endereço no cadastro SAJ. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, e a juntada de eventual comprovante de isenção de declaração de Imposto de Renda, por si só, não constituem prova documental da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Para tanto, no prazo de emenda, deverá providenciar a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses ; c) cópia da carteira de trabalho e d) copia integral das três ultimas declarações do Imposto de Renda ou comprovação de isenção. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais vigentes para o ano corrente bem como a taxa para citação. Observo ainda que, para o devido desenvolvimento processual, deverá o peticionário separar e categorizar os documentos distribuídos de acordo com a nomenclatura

14/10/2024, 10:32

Decisão - SAJ - Vistos. Anote-se a prioridade na tramitação. Para fins de comprovação de endereço, determino a juntada, em 15 dias, de qualquer correspondência originária de instituições financeiras (públicas ou privadas,) ou órgãos públicos e/ou correspondência postada e enviada pelos Correios, com data não superior a 90 dias, ou, alternativamente, declaração de residência cm firma reconhecida em cartório. Deverá ainda o patrono proceder ao cadastro da qualificação completa de seu representando, incluindo endereço no cadastro SAJ. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, e a juntada de eventual comprovante de isenção de declaração de Imposto de Renda, por si só, não constituem prova documental da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Para tanto, no prazo de emenda, deverá providenciar a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses ; c) cópia da carteira de trabalho e d) copia integral das três ultimas declarações do Imposto de Renda ou comprovação de isenção. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais vigentes para o ano corrente bem como a taxa para citação. Observo ainda que, para o devido desenvolvimento processual, deverá o peticionário separar e categorizar os documentos distribuídos de acordo com a nomenclatura disponível no Sistema de Automatização da Justiça

14/10/2024, 10:05

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Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO APARECIDO LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70023800-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/03/2026 17:13

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70020246-9Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 09/03/2026 09:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0478/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0478/2026Teor do ato: Intimação à parte requerida para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo de 15 dias.Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raimundo Nonato da Silva (OAB 438242/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Intimação à parte requerida para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo de 15 dias.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70003850-2Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do PeritoData: 21/01/2026 11:17

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.25.70163629-1Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 17/12/2025 14:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1849/2025Data da Publicação: 25/11/2025

Juntada

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