Requisição de Pequeno Valor 1000983-23.2025.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORequisição de Pequeno Valor

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDERSON PINOTE PERENHA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP 392160·CPF·Representa: Autor

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP 411864·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:34

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 23:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:23

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

12/02/2026, 11:23

Juntada de Ofício

09/02/2026, 11:35

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:29

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:34

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 02:22

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 22:16

Decisão

•12/02/2026, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 23:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:23

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

12/02/2026, 11:23

Juntada de Ofício

09/02/2026, 11:35

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 15:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:47

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:43

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal

17/10/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 19:08

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

07/10/2025, 19:08

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

07/10/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2025, 14:00

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

04/10/2025, 13:28

Conclusos para decisão

02/10/2025, 10:51

Incidente Processual Instaurado

01/10/2025, 18:33

Despacho

•28/01/2026, 15:09

Decisão

•04/10/2025, 13:28