Execução Fiscal 1541011-10.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1541011-10.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1541011-10.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Zeta Investimentos Imobiliarios Ltda - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro parcialmente extinta a execução contra o excipiente, na forma do art. 485, VI, do CPC, mantida a execução contra o(s) coexecutado(s) GISLAINE CRISTINA QUEIROZ PIRES, CPF: 298.752.768-39. Fixo os honorários ao patrono dos excipientes, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 3.000,00, diante do diminuto valor da causa, considerado também o direito ora discutido, bem como o trabalho realizado pelos patronos das partes, sem deixar de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Concedo ao exequente o prazo de dez dias para substituição da CDA anteriormente apresentada, devendo a execução prosseguir contra os atuais proprietários do imóvel no polo passivo. O silêncio será presumido abandono da causa. Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Quando precluso o direito de recorrer dessa decisão, ao cartório para promover a retificação da autuação (excluindo o excipiente e mantendo no polo passivo o(s) demais executado(s)). Então, int.-se a parte exequente para, em 30 dias, requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Ciência às partes dessa decisão.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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