Execução Fiscal 1518210-08.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1518210-08.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/02/2026, 12:47

Conclusos para decisão

21/02/2026, 19:36

Conclusos para decisão

18/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2026.

17/02/2026, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:16

Suspensão do Prazo

01/06/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1518210-08.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Zeta Investimentos Imobiliarios Ltda - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro parcialmente extinta a execução contra o excipiente, na forma do art. 485, VI, do CPC, mantida a execução contra o(s) coexecutado(s) GISLAINE CRISTINA QUEIROZ PIRES, CPF: 298.752.768-39. Fixo os honorários ao patrono dos excipientes, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 1.500,00, diante do diminuto valor da causa, considerado também o direito ora discutido, bem como o trabalho realizado pelos patronos das partes, sem deixar de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Concedo ao exequente o prazo de dez dias para substituição da CDA anteriormente apresentada, devendo a execução prosseguir contra os atuais proprietários do imóvel no polo passivo. O silêncio será presumido abandono da causa. Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Quando precluso o direito de recorrer dessa decisão, ao cartório para promover a retificação da autuação (excluindo o excipiente e mantendo no polo passivo o(s) demais executado(s)). Então, int.-se a parte exequente para, em 30 dias, requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Ciência às partes dessa decisão.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:59

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 12:47

Decisão

•12/05/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1518210-08.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Zeta Investimentos Imobiliarios Ltda - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro parcialmente extinta a execução contra o excipiente, na forma do art. 485, VI, do CPC, mantida a execução contra o(s) coexecutado(s) GISLAINE CRISTINA QUEIROZ PIRES, CPF: 298.752.768-39. Fixo os honorários ao patrono dos excipientes, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 1.500,00, diante do diminuto valor da causa, considerado também o direito ora discutido, bem como o trabalho realizado pelos patronos das partes, sem deixar de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Concedo ao exequente o prazo de dez dias para substituição da CDA anteriormente apresentada, devendo a execução prosseguir contra os atuais proprietários do imóvel no polo passivo. O silêncio será presumido abandono da causa. Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Quando precluso o direito de recorrer dessa decisão, ao cartório para promover a retificação da autuação (excluindo o excipiente e mantendo no polo passivo o(s) demais executado(s)). Então, int.-se a parte exequente para, em 30 dias, requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Ciência às partes dessa decisão.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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