Embargos à Execução Fiscal 1021803-58.2025.8.26.0224 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1021803-58.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 19:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 19:15

Conclusos para decisão

09/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Nunes Ricciardi (OAB 436456/SP) Processo 1021803-58.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Cabuçu Empreendimentos Imobiliários Ltda - A garantia deve ser apresentada no bojo da execução fiscal, a teor do que dispõe o art. 16 da Lei Federal n. 6.830/1980: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, concedo prazo de 15 dias para que a parte embargante apresente a garantia nos autos executivos. Quanto ao pedido de diferimento do pagamento das custas, tratando-se de pessoa jurídica empresarial, há presunção de suficiência financeira. Isso porque a própria natureza da referida pessoa jurídica é a busca de lucro. E, contra tal presunção relativa, a parte executada não juntou documentos que demonstrem a insuficiência financeira. A existência de débito contra a Fazenda Pública não é suficiente para fazer crer que a parte embargante não tem condições de pagar as custas. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de custas ao final do processo, devendo a executada comprovar o seu recolhimento integral, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia da embargante, tornem conclusos para extinção. Intime(m)-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 12:11

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:58

Distribuído por dependência

08/05/2025, 21:33

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 19:15

Decisão

•12/05/2025, 12:11

—

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por dependência