Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001548-66.2025.8.26.0099 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001548-66.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/06/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 13:15

Conclusos para despacho

24/06/2025, 08:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Martins Pedro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM QUE INCIDA SOBRE O VENCIMENTO, COMO OS ADICIONAIS TEMPORAIS, À VISTA DO PUIL 001 - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DA TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB: 517316/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001548-66.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/04/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:49

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 13:15

Decisão

•02/04/2025, 13:43

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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