Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006523-64.2025.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006523-64.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 11:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

03/09/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 22:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 21:44

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clayton Fredi (OAB 242965/SP), Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP) Processo 0006523-64.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Tecnitor Ind Mec Ltda - Reqdo: Prefeitura Municipal de Guarulhos - A execução fiscal encontra-se sentenciado e houve trânsito em julgado. Assim, a Fazenda Pública falta com os deveres de lealdade processual ao insistir na perseguição de valores já declarados inexigíveis por este juízo. Trata-se de manifesta violação ao art. 5º do Código de Processo Civil. E, nos termos do art. 80, V, do Código de Processo Civil, litiga de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Sendo assim, determino que a exequente realize, no prazo de 10 dias, a baixa do débito, comprovando nos autos o cumprimento da determinação, sob pena de multa por litigância de má-fé. Caso a Fazenda Pública comprove a baixa do débito, voltem ao arquivo, com as baixas e comunicações necessárias. Em caso de negativa ou inércia, voltem conclusos para arbitramento de multa.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 12:11

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/03/2025, 15:01

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 21:44

Decisão

•12/05/2025, 12:11

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)