Procedimento Comum Cível 1014757-13.2021.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014757-13.2021.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João de Souza Vasconcelos Neto (OAB 175019/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1014757-13.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Victor Silva Pereira - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, e diante de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no comando disposto no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para declarar abusivas as negativas de cobertura das cirurgias de dermolipectomia (abdominoplastia) e torsoplastia lateral bilateral, condenando a ré, consequentemente, ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com tais procedimentos, nos limites contratuais previstos no plano, a serem apurados, se necessário, em fase de liquidação, sendo as quantias acrescidas de correção monetária calculada pelo índice da tabela prática do E. TJSP desde as datas dos respectivos desembolsos até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros moratórios de 1% ao mês, estes computados desde as datas dos desembolsos até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 54 do C. STJ e o artigo 406 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, arcará o autor com o pagamento de metade das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação, ambos devidamente atualizados, bem como arcará arcará a ré com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Incidente Processual Instaurado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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