Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028351-34.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028351-34.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Almir Curciol (OAB 126722/SP), Kleber Curciol (OAB 242813/SP) Processo 1028351-34.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Regina da Silva Santos, Jussara Rodrigues Ferraz, Kellen Samyra Godoy Zotelli, Lorival Junior Toninho Pattini, Magali Pretti Kasaki, Tatiane de Fátima Manarin - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Cristiane Regina da Silva Santos, Jussara Rodrigues Ferraz, Kellen Samyra Godoy Zotelli, Lorival Junior Toninho Pattini, Magali Pretti Kasaki e Tatiane de Fátima Manarin contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço para abarcar os vencimentos integrais, incluindo as gratificações pagas habitualmente. Em resposta, postulou-se a improcedência. Aduziu-se que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados sobre o valor total recebido e nem podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, postulando-se pela aplicação do entendimento do STF em repercussão geral, RE 563.708/MS. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por reputar desnecessária a dilação probatória, por se tratar de matéria de direito. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). A orientação mencionada, inclusive, veio a ser consolidada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1-6, também do Eg. TJ/SP. Passa-se a análise de cada verba supostamente passível de incorporação: GDPI - Gratificação por dedicação plena A Turma de Uniformização do TJ/SP, ao analisar referida verba, concluiu se tratar de verba pro labore faciendo: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.GDPI- Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de LeiCível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): Cynthia Thomé; ÓrgãoJulgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Casa Branca - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Datade Registro: 19/03/2018). Este entendimento, aliás, foi encampado pelo Colégio Recursal desta Comarca de forma amplamente majoritária, como se vê neste julgado: FAZENDA PÚBLICA CONDENAÇÃO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE CONSIDERANDO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DA AUTORA, INCLUSIVE GDPI E ALE -- EXCLUSÃO APENAS DO GDPI ANTE A RECENTE DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO- DIFERENÇAS DEVIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E -- QUESTÃO JÁ DECIDIDA ATRAVÉS DO TEMA 810 DO STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000786-08.2018.8.26.0451; Relator (a): Fabíola H. P. Roque Lucato; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba- 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Logo, não integra a base de cálculo dos adicionais. PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA Segundo a Lei Complementar nº 797/1995 a gratificação tem caráter genérico (Súmula nº 134). Assim, integra a base de cálculo dos quinquênios. ART. 133 CE Os valores pagos em função do art. 133 da Constituição Estadual ("art. 133 CE - Dif. Vencimentos") ostentam natureza geral, incorporando-se aos vencimentos para todos os fins, inclusive repercutindo nos quinquênios. Para o TJ/SP: "APELAÇÃO - Art. 133 da Constituição Estadual - Décimos incorporados - Diferença de valores entre o cargo originário e o cargo comissionado - Havendo aumento nos vencimentos do cargo originário, ocorre naturalmente a redução do valor monetário dos décimos, pois eles são calculados sobre a diferença entre os vencimentos das duas funções -Quinquênio- Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço - Verba do artigo 133 da Constituição Estadual que deve ser computada para o cálculo doquinquênio- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1032068-02.2015.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 03/05/2017) Ou seja, integra a base de cálculo. ALE - Adicional de local de exercício e GTCN - Gratificação por trabalho no curso noturno Após a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.097/2009, o "adicional por local de exercício" e GTCN deixaram de ser verbas meramente eventuais e insuscetíveis de incorporação, eis que tal diploma modificou o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 669/91, passando a autorizar que tais adicionais sejam considerados para fins de aposentadoria. Na linha: "EMBARGOS INFRINGENTES. Professora da Rede Pública Estadual.Divergência limitada à inclusão, na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, do Adicional por Local de Exercício (ALE) e da Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN).Adicional por Local de Exercício (ALE). Verba que, com a edição da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, deixou de ser meramente eventual e insuscetível de incorporação, passando a ser computada também para fins de aposentadoria, inclusive com a incidência de descontos previdenciários correlatos. Gratificação cuja natureza passou a ser de vantagem pessoal, e não mais de retribuição pro labore faciendo. Inclusão devida na base de cálculo dos quinquênios. [...]" (TJSP;Embargos Infringentes 0002648-11.2014.8.26.0309; Relator (a): BandeiraLins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2016; Data de Registro: 24/10/2016) Assim, integram a base de cálculo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a(s) ré(s) altere(m) a base de cálculo dos adicionaistemporais dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (ALE, GTCN, ART. 133 CE e PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal; Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se.I Piracicaba, Mauricio Habice Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(45)