Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012662-64.2024.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012662-64.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Dadio - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - EMISSÃO INDEVIDA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E INSCRIÇÃO NO CADIN - HIPÓTESE EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE IPVA DO ANO DE 2024, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR - A INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, DE FORMA INDEVIDA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA - NECESSÁRIA, TODAVIA, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO, À VISTA DO FATO DISCUTIDO NESTE PROCESSO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE EXTRAEM DOS AUTOS, ARBITRADA EM R$ 7.000,00 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Luiz Freitas (OAB: 383281/SP) - Rafael Martin Panice Fernandes (OAB: 340163/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012662-64.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro -

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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