Execução de Título Extrajudicial 1014065-90.2022.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014065-90.2022.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

28/04/2026, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

25/04/2026, 01:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

30/03/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

27/03/2026, 04:45

Indeferido o pedido

26/03/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:33

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/03/2026, 15:23

Juntada - SAJ - Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado - Nº Protocolo: WSVC.26.70007261-1Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 diasData: 26/01/2026 14:31

26/01/2026, 14:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1531/2025Data da Publicação: 22/12/2025

19/12/2025, 01:19

Juntada

19/12/2025, 01:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1531/2025Teor do ato: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação.Advogados(s): Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB 173760/SP)

18/12/2025, 15:47

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação.

18/12/2025, 15:38

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

18/12/2025, 15:29

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

15/10/2025, 22:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB 173760/SP) Processo 1014065-90.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edmur Finetti Pizato Transportes - O exequente requereu a penhora do veículo automotor de marca Fiat, modelo Uno Mille EP, ano 1996/1996 e placa CEK0991 (fls. 96). Por tais fundamentos, defiro o pedido do exequente e determino à serventia que realize a PENHORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR através do Sistema RENAJUD, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, veículo este que se encontra registrado em nome do executado Jonathan Eric Graça de Morais, portador do CPF ou CNPJ nº 42003509801. Aliás, além do "REGISTRO DE PENHORA", determino que também seja registrada no Sistema RENAJUD a "RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO", que impede o registro da mudança da propriedade, o licenciamento, a circulação e ainda autoriza o recolhimento do veículo automotor a depósito. Por fim, não obstante as providências acima adotadas, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA, a ser cumprido no domicílio do executado, obedecendo-se as seguintes regras: A penhora será realizada mediante auto que conterá: a) a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; b) os nomes do exequente e do executado; c) a descrição dos bens penhorados, com as suas características; d) a nomeação do depositário dos bens (artigo 838 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015); Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito do automóvel, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia (artigo 839 do CPC); Considerando que não existe Depositário Judicial vinculado a este juízo, determino que o exequente seja nomeado como depositário e consequentemente que o veículo automotor fique em seu poder (artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC). Formalizada a penhora, voltem conclusos para intimação do executado na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2025Teor do ato: O exequente requereu a penhora do veículo automotor de marca Fiat, modelo Uno Mille EP, ano 1996/1996 e placa CEK0991 (fls. 96). Por tais fundamentos, defiro o pedido do exequente e determino à serventia que realize a PENHORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR através do Sistema RENAJUD, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, veículo este que se encontra registrado em nome do executado Jonathan Eric Graça de Morais, portador do CPF ou CNPJ nº 42003509801. Aliás, além do "REGISTRO DE PENHORA", determino que também seja registrada no Sistema RENAJUD a "RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO", que impede o registro da mudança da propriedade, o licenciamento, a circulação e ainda autoriza o recolhimento do veículo automotor a depósito. Por fim, não obstante as providências acima adotadas, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA, a ser cumprido no domicílio do executado, obedecendo-se as seguintes regras: A penhora será realizada mediante auto que conterá: a) a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; b) os nomes do exequente e do executado; c) a descrição dos bens penhorados, com as suas características; d) a nomeação do depositário dos bens (artigo 838 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015); Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito do automóvel, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia (artigo 839 do CPC); Considerando que não existe Depositário Judicial vinculado a este juízo, determino que o exequente seja nomeado como depositário e consequentemente que o veículo automotor fique em seu poder (artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC). Formalizada a penhora, voltem conclusos para intimação do executado na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo

12/05/2025, 12:52

Despacho - SAJ - Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação - O exequente requereu a penhora do veículo automotor de marca Fiat, modelo Uno Mille EP, ano 1996/1996 e placa CEK0991 (fls. 96). Por tais fundamentos, defiro o pedido do exequente e determino à serventia que realize a PENHORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR através do Sistema RENAJUD, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, veículo este que se encontra registrado em nome do executado Jonathan Eric Graça de Morais, portador do CPF ou CNPJ nº 42003509801. Aliás, além do "REGISTRO DE PENHORA", determino que também seja registrada no Sistema RENAJUD a "RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO", que impede o registro da mudança da propriedade, o licenciamento, a circulação e ainda autoriza o recolhimento do veículo automotor a depósito. Por fim, não obstante as providências acima adotadas, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA, a ser cumprido no domicílio do executado, obedecendo-se as seguintes regras: A penhora será realizada mediante auto que conterá: a) a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; b) os nomes do exequente e do executado; c) a descrição dos bens penhorados, com as suas características; d) a nomeação do depositário dos bens (artigo 838 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015); Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito do automóvel, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia (artigo 839 do CPC); Considerando que não existe Depositário Judicial vinculado a este juízo, determino que o exequente seja nomeado como depositário e consequentemente que o veículo automotor fique em seu poder (artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC). Formalizada a penhora, voltem conclusos para intimação do executado na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por cart

12/05/2025, 11:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0570/2024Teor do ato: Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se

23/07/2024, 01:05

Decisão - SAJ - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para

22/07/2024, 20:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0085/2024Teor do ato: Para que haja direito do exequente à obtenção do arresto é necessário que as tentativas de buscas de endereços do executado sejam exauridas. Essa é a interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 830, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Na verdade, tal medida confere ao processo maior segurança e certeza de que o arresto realmente é a última alternativa em razão da não localização do paradeiro do devedor. Ora, no caso em julgamento, observa-se que o exequente não exauriu os meios à sua disposição para a tentativa de encontro do domicílio do executado, visando à sua citação pessoal. Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO, ao menos neste momento processual. Deste modo, dando impulso ao processo, determino à serventia que realize consulta aos SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, sobre a existência de eventuais endereços cadastrados em nome do executado Jonathan Eric Graça de Morais, portador do CPF ou CNPJ nº 42003509801. Fundamento esta decisão no disposto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Em caso de respostas positivas, tente-se a citação do executado no endereço declinados. Em caso de respostas negativas, voltem conclusos para nova apreciação do pedido de arresto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Advogados(s): Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB 173760/SP)

23/02/2024, 06:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Para que haja direito do exequente à obtenção do arresto é necessário que as tentativas de buscas de endereços do executado sejam exauridas. Essa é a interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 830, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Na verdade, tal medida confere ao processo maior segurança e certeza de que o arresto realmente é a última alternativa em razão da não localização do paradeiro do devedor. Ora, no caso em julgamento, observa-se que o exequente não exauriu os meios à sua disposição para a tentativa de encontro do domicílio do executado, visando à sua citação pessoal. Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO, ao menos neste momento processual. Deste modo, dando impulso ao processo, determino à serventia que realize consulta aos SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, sobre a existência de eventuais endereços cadastrados em nome do executado Jonathan Eric Graça de Morais, portador do CPF ou CNPJ nº 42003509801. Fundamento esta decisão no disposto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Em caso de respostas positivas, tente-se a citação do executado no endereço declinados. Em caso de respostas negativas, voltem conclusos para nova apreciação do pedido de arresto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

22/02/2024, 14:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0888/2022Teor do ato: Inicialmente, intime-se o exequente EDMUR para que junte aos autos, no prazo de dez dias, cópias dos documentos de identidade civil (RG e CPF) do seu representante legal. Ademais, CITE-SE O EXECUTADO JONATHAN para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 4.359,30 (QUATRO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil. Ademais, do mandado de citação também constarão A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Todavia, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Efetuada a penhora, o executado posteriormente será intimado a comparecer à audiência de conciliação a

29/11/2022, 10:51

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Inicialmente, intime-se o exequente EDMUR para que junte aos autos, no prazo de dez dias, cópias dos documentos de identidade civil (RG e CPF) do seu representante legal. Ademais, CITE-SE O EXECUTADO JONATHAN para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 4.359,30 (QUATRO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil. Ademais, do mandado de citação também constarão A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Todavia, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Efetuada a penhora, o executado posteriormente será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser futuramente de

29/11/2022, 10:39

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