Execução de Título Extrajudicial 1002396-69.2024.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002396-69.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

21/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 19:27

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

17/06/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vitor Figueiredo de Andrade (OAB 467366/SP) Processo 1002396-69.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniela Vaz de Lima - Me - Durante o curso do processo, foi anexada aos autos uma minuta de acordo, entretanto, não foi formulado pedido de homologação da transação, mas apenas a suspensão do andamento processual (fls. 35/36). Em razão disso, tal pedido foi indeferido (fls. 38). Assim, o processo deve seguir seu trâmite regular. No entanto, ao analisar os autos, constata-se que o exequente não atendeu ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, o qual estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ora, a presente ação de execução de título extrajudicial se refere à cobrança de mensalidades escolares atinentes a um ano letivo de 2024 (fls. 21), porém o título de crédito, diga-se, o contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos se refere a outro ano letivo de 2023, estranho ao litígio. Deste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que o exequente junte aos autos, no prazo de quinze dias, o seguinte documento: cópia do contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas e correspondente ao ano letivo cujas mensalidades escolares se pretende cobrar em juízo. Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:51

Determinada a Emenda à Inicial

12/05/2025, 12:00

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2024, 07:13

Juntada de Certidão

17/10/2024, 12:14

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 18:22

Decisão

•12/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vitor Figueiredo de Andrade (OAB 467366/SP) Processo 1002396-69.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniela Vaz de Lima - Me - Durante o curso do processo, foi anexada aos autos uma minuta de acordo, entretanto, não foi formulado pedido de homologação da transação, mas apenas a suspensão do andamento processual (fls. 35/36). Em razão disso, tal pedido foi indeferido (fls. 38). Assim, o processo deve seguir seu trâmite regular. No entanto, ao analisar os autos, constata-se que o exequente não atendeu ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, o qual estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ora, a presente ação de execução de título extrajudicial se refere à cobrança de mensalidades escolares atinentes a um ano letivo de 2024 (fls. 21), porém o título de crédito, diga-se, o contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos se refere a outro ano letivo de 2023, estranho ao litígio. Deste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que o exequente junte aos autos, no prazo de quinze dias, o seguinte documento: cópia do contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas e correspondente ao ano letivo cujas mensalidades escolares se pretende cobrar em juízo. Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

13/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

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