Agravo em Recurso Especial 1500067-21.2024.8.26.0204 - TJSP | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 254.357,32

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Fausto José Martins Seabra

Partes do Processo

LUCIO MAURO GARCIA,

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL

OAB/SP 184881·CPF·Representa: Autor

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP 283131·CPF·Representa: Autor

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP 460171·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 511681/2026

21/05/2026, 18:31

Protocolizada Petição 511681/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2026

21/05/2026, 18:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026

20/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2026

18/05/2026, 19:30

Não conhecido o recurso de LUCIO MAURO GARCIA

18/05/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/05/2026, 10:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/05/2026, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

13/04/2026, 17:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/05/2026, 19:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 17:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 17:40

-

•13/04/2026, 17:40

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 17:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 17:40

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•13/04/2026, 17:40

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•13/04/2026, 17:40

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•13/04/2026, 17:40

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•13/04/2026, 17:40

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•13/04/2026, 17:39