Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1030698-69.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1030698-69.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 15:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

20/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:45

Determinado o arquivamento

18/11/2025, 15:44

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/09/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Richard Pinheiro de Araujo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE AINDA VIRIA A SER CONSTRUÍDA (COMPRA DE IMÓVEL “NA PLANTA”) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL ADQUIRIDA - INADMISSIBILIDADE - DEVIDA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DE RECENTE PRECEDENTE DO STJ, ARESP 2508461/RS, INCLUSIVE À VISTA DAS SÚMULAS 110 E 470 DO STF, QUE DIZEM RESPEITO À HIPÓTESE EM QUE A CONSTRUÇÃO É FEITA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP) - Lucas Fernando Varela (OAB: 390308/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030698-69.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:11

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 07:24

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 15:44

Decisão

•19/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Richard Pinheiro de Araujo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE AINDA VIRIA A SER CONSTRUÍDA (COMPRA DE IMÓVEL “NA PLANTA”) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL ADQUIRIDA - INADMISSIBILIDADE - DEVIDA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DE RECENTE PRECEDENTE DO STJ, ARESP 2508461/RS, INCLUSIVE À VISTA DAS SÚMULAS 110 E 470 DO STF, QUE DIZEM RESPEITO À HIPÓTESE EM QUE A CONSTRUÇÃO É FEITA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP) - Lucas Fernando Varela (OAB: 390308/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030698-69.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

13/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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