Embargos de Declaração Cível 1017700-78.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Henrique Harris Júnior

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Partes do Processo

JLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ

Reu

GESTOR DA UNIDADE DE GESTAO DE GOVERNO E FINANCAS DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PANARIELLO

OAB/SP 200312·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PANARIELLO

OAB/SP 200312·CPF·Representa: Autor

RENATO BERNARDES CAMPOS

Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

15/10/2025, 13:05

Acórdão registrado

10/10/2025, 21:02

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 16:01

Julgado

09/10/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:30

Inclusão em Pauta

26/09/2025, 14:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

23/09/2025, 11:58

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:35

Subprocesso Cadastrado

16/09/2025, 15:33

Documentos

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