Agravo em Recurso Especial 1073908-74.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FARMACIA DE MANIPULACAO ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENÍNCASA

OAB/SP 166766·CPF·Representa: Autor

CAMILA PERISSINI BRUZZESE

OAB/SP 212496·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

20/03/2026, 18:53

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 18:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

26/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:48

Não conhecido o recurso de FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ENERGIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

24/02/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

24/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/12/2025, 11:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/12/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

08/12/2025, 06:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2026, 19:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/12/2025, 10:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/12/2025, 10:29

-

•06/12/2025, 10:29

-

•06/12/2025, 10:29

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•06/12/2025, 10:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/12/2025, 10:29

-

•06/12/2025, 10:28

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•06/12/2025, 10:28