Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1068772-96.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1068772-96.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:21

Baixa Definitiva

14/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:01

Determinado o arquivamento

25/06/2025, 17:00

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Prado - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II DE PACAEMBU - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) - CASO CONCRETO: APENAS O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE, DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II DE PACAEMBU, FOI INTEGRADO AO SUS NO DECRETO ESTADUAL 64.487/2019 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LOTAÇÃO DO AUTOR NESSE ESPECÍFICO CENTRO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068772-96.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/04/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:33

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 17:00

Decisão

•31/01/2025, 11:32

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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