Ação Penal - Procedimento Sumário 1501425-45.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Franca

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SIDNEY LIBERTI

CPF

Reu

EDSON BARBOSA PAVANI

CPF

TERCEIRO

ARTHUR OLIVEIRA LOPES

CPF

TERCEIRO

RICARDO ROCHA DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRUNO DA SILVA BUENO

OAB/SP 391884·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SIDNEY LIBERTI

CPF

Reu

EDSON BARBOSA PAVANI

CPF

TERCEIRO

ARTHUR OLIVEIRA LOPES

CPF

TERCEIRO

RICARDO ROCHA DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

LIDIANE RODRIGUES SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:10

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

18/02/2026, 16:29

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 13:23

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

13/02/2026, 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 05:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/02/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 16:54

Todas as movimentações(195)

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:10

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Documentos

Sentença

•18/02/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:50

18/02/2026, 16:29

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 13:23

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

13/02/2026, 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 05:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/02/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 16:54

Guia Eletrônica Enviada

30/01/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 16:36

Juntada de Certidão

28/01/2026, 06:32

Juntada de Certidão

28/01/2026, 06:29

Juntada de Certidão

28/01/2026, 06:29

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:22

Expedição de Ofício.

27/01/2026, 17:41

Expedição de Ofício.

27/01/2026, 17:41

Expedição de Carta.

27/01/2026, 13:30

Expedição de Carta.

27/01/2026, 13:30

Expedição de Carta.

27/01/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 17:40

Conclusos para despacho

09/01/2026, 16:11

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 08:41

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:56

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 16:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2025, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/05/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SIDNEY LIBERTI - Com as cautelas de praxe, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado Seção Criminal, para apreciação dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo(a) réu(ré) SIDNEY LIBERTI. Intimação - ADV: Bruno da Silva Bueno (OAB 391884/SP) Processo 1501425-45.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 11:42

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:40

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 11:31

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:07

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 13:46

Recebido o recurso

24/03/2025, 09:44

Conclusos para decisão

21/03/2025, 14:24

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:39

Decisão Determinação

13/02/2025, 16:17

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 22:13

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 10:44

Recebido o recurso

03/12/2024, 10:39

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:03

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 13:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/11/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 23:01

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 10:07

Mudança de Magistrado

25/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/11/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 20:30

Mudança de Magistrado

22/11/2024, 20:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

22/11/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 10:45

Mudança de Magistrado

31/10/2024, 10:32

Juntada de Petição de Alegações finais

21/10/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2024, 09:51

Juntada de Petição de Alegações finais

16/10/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 09:28

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:51

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 09:35

Juntada de Mandado

24/09/2024, 09:35

Juntada de Mandado

24/09/2024, 09:35

Juntada de Mandado

24/09/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 20:35

Juntada de Mandado

11/09/2024, 20:35

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 10:54

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 10:54

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 10:53

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 22:59

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 04:15:00, 3ª Vara Criminal.

02/08/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:20

Desapensado do processo

04/07/2024, 16:11

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:50

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 15:54

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:32

Conclusos para despacho

09/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:04

Apensado ao processo

06/05/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 05:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 19:34

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:12

Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2024, 13:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2024, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:12

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:57

Evoluída a classe de 278 para 10943

09/04/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2024, 16:57

Conclusos para despacho

08/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:19

Recebida a denúncia

05/04/2024, 10:56

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 14:50

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de Denúncia

02/04/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 17:12

Juntada de Certidão

25/03/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 12:11

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 15:08

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 08:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 08:22

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 14:44

Despacho

•09/01/2026, 17:40

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Todos os documentos(56)

Sentença

•18/02/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:50

Despacho

•09/01/2026, 17:40

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

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•12/12/2025, 14:36

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•12/12/2025, 14:36

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•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/12/2025, 14:36

Despacho

•08/10/2025, 08:41

Despacho

•12/05/2025, 11:42

Despacho

•15/04/2025, 11:31

Decisão

•24/03/2025, 09:44

Decisão

•13/02/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:30

Decisão

•03/12/2024, 10:39

Decisão

•26/11/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 20:39

Sentença

•22/11/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:51

Despacho

•04/10/2024, 09:28

Despacho

•05/08/2024, 09:34

Despacho

•04/06/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 11:11

Despacho

•15/04/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 09:17

Decisão

•08/04/2024, 16:57

Decisão

•05/04/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 09:16

Despacho

•02/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:12

Despacho

•18/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:22