Execução da Pena 0013234-33.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MARCELO PEDRO KOCH

OAB/SP 192148·CPF·Representa: Réu

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:52

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 17:02

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:49

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:48

Todas as movimentações(476)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:41

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 16:40

Decisão

•06/03/2026, 17:02

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:52

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 17:02

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:49

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 13:34

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:10

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Resposta

29/01/2026, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 10:02

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:11

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 09:36

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:10

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 08:18

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

03/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:15

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 14:01

Ato ordinatório

12/09/2025, 08:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 16:11

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 15:28

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:31

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 14:59

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:30

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 14:59

Conclusos para despacho

14/08/2025, 17:41

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 15:29

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:47

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/06/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:34

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 14:23

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:02

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 0013234-33.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Elton Almeida das Candeias - Nesse sentido, o sentenciado não preenche os requisitos previstos no referido Decreto, pois não cumpriu 2/3 da pena dos crimes impeditivos, bem como 1/4 dos demais crimes conforme cálculo dos autos, o que só ocorrerá bem após, pois, a data-limite estabelecida no diploma presidencial é 25/12/2023. Posto isso, por ausência de requisito objetivo, indefiro o pedido do sentenciado. O diretor da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru deverá providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:44

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/05/2025, 11:43

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:06

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 12:56

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:05

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:11

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 17:49

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:07

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:52

Homologado o Cálculo

25/11/2024, 17:52

Conclusos para decisão

25/11/2024, 17:35

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 12:51

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 01:10

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:03

Ato ordinatório

05/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

05/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:33

Concedida Progressão de regime

03/09/2024, 16:32

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:38

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 21:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 20:13

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:45

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2024, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2024, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2024, 18:29

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:07

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 21:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/03/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:36

Homologado o Cálculo

29/11/2023, 18:35

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 12:00

Declarada a Remição

09/11/2023, 11:22

Conclusos para decisão

27/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 12:15

Conclusos para despacho

20/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 16:17

Conclusos para despacho

17/10/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2023, 17:30

Conclusos para despacho

12/04/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 21:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2022, 21:09

Conclusos para despacho

11/02/2022, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2022, 08:45

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2022, 19:22

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:17

Decisão

18/01/2022, 14:16

Conclusos para decisão

17/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2022, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2021, 17:52

Conclusos para despacho

09/12/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:56

Unificação e Soma de Penas

30/11/2021, 18:50

Conclusos para decisão

29/11/2021, 19:52

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:58

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 17:31

Determinada a Regressão de Regime

25/11/2021, 17:30

Conclusos para despacho

25/11/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2021, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 01:26

Conclusos para despacho

23/11/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2021, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 22:15

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 21:16

Audiência Realizada Exitosa

18/11/2021, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 03:47

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 15:19

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2021 02:34:00, Unidade Regional de Departamen.

13/09/2021, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 15:28

Proferido Despacho

10/09/2021, 15:24

Conclusos para despacho

10/09/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 10:18

Mudança de Classe Processual

10/09/2021, 10:07

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 10:07

Juntada de Certidão

10/09/2021, 10:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/09/2021, 10:06

Apensado ao processo

10/09/2021, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2021, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2021, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2021, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2021, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2021, 15:18

Conclusos para despacho

11/08/2021, 10:50

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2021, 05:38

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

11/07/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 19:21

Proferido Despacho

30/06/2021, 19:21

Conclusos para despacho

30/06/2021, 10:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2021, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2021, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2021, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2021, 09:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/06/2021, 19:04

Conclusos para decisão

28/06/2021, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2021, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2021, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2021, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2021, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/06/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 18:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/05/2021, 14:52

Conclusos para despacho

24/05/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 15:56

Determinada a Regressão de Regime

20/05/2021, 17:37

Conclusos para decisão

20/05/2021, 16:28

Conclusos para despacho

20/05/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 11:29

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 20:05

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 13:44

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 13:44

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 11:43

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 11:42

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 16:18

Determinada a Regressão de Regime

18/08/2020, 16:33

Conclusos para decisão

18/08/2020, 16:30

Conclusos para despacho

18/08/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2020, 11:29

Juntada de Certidão

13/07/2020, 11:28

Suspensão do Prazo

04/02/2020, 21:18

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 22:31

Suspensão do Prazo

14/12/2019, 01:09

Suspensão do Prazo

06/12/2019, 21:18

Suspensão do Prazo

13/11/2019, 21:07

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 18:42

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2019, 16:10

Conclusos para despacho

04/11/2019, 18:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2019, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2019, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2019, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2019, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2019, 12:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2019, 17:47

Conclusos para decisão

02/10/2019, 11:29

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 08:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 20:51

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 07:42

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 19:44

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 19:44

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 16:28

Concedida Progressão de regime

25/09/2019, 15:07

Conclusos para julgamento

23/09/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2019, 19:06

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 18:08

Proferido Despacho

03/09/2019, 18:08

Conclusos para julgamento

03/09/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 19:17

Proferido Despacho

26/08/2019, 19:17

Conclusos para julgamento

16/08/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 08:45

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2019, 15:05

Processo Entranhado

11/08/2019, 15:05

Incidente Processual Instaurado

11/08/2019, 15:05

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

21/04/2019, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 13:20

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2018, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2018, 16:45

Conclusos para despacho

14/12/2018, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 21:25

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2018, 16:39

Decisão

10/12/2018, 15:54

Conclusos para despacho

10/12/2018, 10:52

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 10:51

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 10:34

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2018, 18:10

Conclusos para despacho

03/12/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 16:25

Decisão

07/11/2018, 13:41

Conclusos para despacho

07/11/2018, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2018, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2018, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2018, 19:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2018, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 22:06

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2018, 10:46

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 10:45

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 10:44

Concedida Progressão de regime

19/10/2018, 17:50

Conclusos para julgamento

11/10/2018, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 19:16

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2018, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 16:12

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2018, 17:33

Juntada de Petição de Parecer

15/04/2018, 15:25

Conclusos para despacho

09/04/2018, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2018, 23:45

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2018, 17:28

Juntada de Petição de Parecer

03/04/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 23:05

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2018, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 21:05

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2018, 16:06

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 16:03

Expedição de Ofício.

18/08/2017, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2017, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 16:04

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 16:03

Distribuído por competência exclusiva

18/08/2017, 15:56

Despacho

•02/02/2026, 13:34

Despacho

•29/01/2026, 10:02

Despacho

•08/01/2026, 09:36

Despacho

•05/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 08:56

Despacho

•10/09/2025, 16:11

Despacho

•02/09/2025, 15:28

Despacho

•21/08/2025, 14:59

Despacho

•15/08/2025, 14:59

Despacho

•24/06/2025, 15:29

Decisão

•18/06/2025, 14:23

Decisão

•12/05/2025, 11:43

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Decisão

•09/03/2026, 16:40

Decisão

•06/03/2026, 17:02

Despacho

•02/02/2026, 13:34

Despacho

•29/01/2026, 10:02

Despacho

•08/01/2026, 09:36

Despacho

•05/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 08:56

Despacho

•10/09/2025, 16:11

Despacho

•02/09/2025, 15:28

Despacho

•21/08/2025, 14:59

Despacho

•15/08/2025, 14:59

Despacho

•24/06/2025, 15:29

Decisão

•18/06/2025, 14:23

Decisão

•12/05/2025, 11:43

Despacho

•07/04/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:11

Despacho

•10/02/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:41

Decisão

•25/11/2024, 17:52

Despacho

•23/10/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 12:01

Decisão

•03/09/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:30

Decisão

•17/06/2024, 20:13

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:51

Decisão

•06/05/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 21:06

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:55

Decisão

•29/11/2023, 18:35

Decisão

•09/11/2023, 11:22

Despacho

•17/10/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:17

Despacho

•12/04/2023, 17:30

Despacho

•11/02/2022, 21:09

Despacho

•10/02/2022, 08:45

Despacho

•26/01/2022, 19:22

Decisão

•18/01/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 16:10

Despacho

•13/12/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 19:03

Decisão

•30/11/2021, 18:50

Decisão

•25/11/2021, 17:30

Despacho

•24/11/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 20:37

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 18:20

Despacho

•10/09/2021, 15:24

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Acórdão

•10/09/2021, 10:06

Despacho

•11/08/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 13:04

Despacho

•30/06/2021, 19:21

Decisão

•28/06/2021, 19:04

Despacho

•25/05/2021, 14:52

Decisão

•20/05/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 11:41

Decisão

•18/08/2020, 16:33

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 11:29

Despacho

•05/11/2019, 16:10

Decisão

•02/10/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 16:31

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 16:30

Sentença

•25/09/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 17:35

Despacho

•03/09/2019, 18:08

Despacho

•26/08/2019, 19:17

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 11:33

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 13:21

Despacho

•17/12/2018, 14:38

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 11:30

Ato Ordinatório

•10/12/2018, 16:39

Despacho

•10/12/2018, 15:54

Despacho

•03/12/2018, 18:10

Despacho

•07/11/2018, 13:41

Ato Ordinatório

•24/10/2018, 13:03

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 10:46

Sentença

•19/10/2018, 17:50

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 10:54

Despacho

•16/04/2018, 17:33

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 11:27

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 17:28

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 11:39

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 16:06

Ato Ordinatório

•18/08/2017, 16:05

Despacho

•18/08/2017, 15:58

Sentença

•18/08/2017, 15:58

Decisão

•18/08/2017, 15:58

Despacho

•18/08/2017, 15:57

Decisão

•18/08/2017, 15:57