Execução Fiscal 1501788-74.2016.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1501788-74.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Autos no Prazo

09/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501788-74.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Santar Com de Generos Alimenticios Ltda - Vistos.. Nos termos da tese firmada no Tema 714 pelo Superior Tribunal de Justiça, a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende do prévio esgotamento das diligências realizáveis pela Fazenda. No caso dos autos, além das tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros, a exequente apresentou consulta ao Detran e à Arisp que indicou bens imóveis com restrição e veículos antigos cujo valor não é suficiente para fazer frente ao alto valor da execução, razão pela qual a exequente manifestou desinteresse pela penhora. Assim, defiro o pedido da Fazenda. Nesta data, determinei a indisponibilidade dos bens, e comuniquei ao CNIB a providência. Ante a inexistência de bens, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80, arquivando-se, após. Ciência à Fesp. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 13:05

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 01:38

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 13:05

Decisão

•29/01/2025, 14:50

—

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

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