Procedimento Comum Cível 1008806-92.2024.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008806-92.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2026, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/07/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 17:57

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/06/2025, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Rosilene Beli Silva (OAB 515211/SP) Processo 1008806-92.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ademir Pitoli - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 183/187: Recebo os embargos e nego-lhes provimento. Não atentou o subscritor dos presentes embargos aos requisitos necessários para interposição do presente recurso. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz ou erro material. Ocorre que, in casu, não se vislumbra na sentença de fls. 175/178, ora embargada, a ocorrência de quaisquer das hipóteses do supracitado artigo. Observa-se, no entanto, que a parte embargante objetiva rediscutir o julgado, evidenciando, assim, o caráter infringente do presente recurso, o que não se admite embargos de declaração infringentes (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343): Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caráter de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Ante o exposto, ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente recurso e mantenho a sentença tal como proferida. Int. Rio Claro, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:31

Despacho

•25/06/2025, 17:57

—

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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