Execução da Pena 0001758-88.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2026, 13:54

Juntada de Alvará

20/05/2026, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:06

Concessão

19/05/2026, 17:05

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

19/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:52

Todas as movimentações(710)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2026, 13:54

Juntada de Alvará

20/05/2026, 13:53

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 13:54

Decisão

•19/05/2026, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:06

Concessão

19/05/2026, 17:05

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

19/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:45

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:30

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 04:06

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:12

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:36

Declarada a Remição

06/04/2026, 13:36

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 02:44

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 02:43

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 02:41

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 02:34

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 02:33

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:15

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:08

Declarada a Remição

24/02/2026, 17:07

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:45

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:06

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:07

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:37

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:29

Homologado o Cálculo

12/08/2025, 10:29

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:19

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:53

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 17:41

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:31

Conclusos para despacho

22/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:19

Declarada a Remição

17/07/2025, 10:18

Conclusos para decisão

17/07/2025, 10:04

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:33

Homologado o Cálculo

29/05/2025, 16:01

Conclusos para decisão

27/05/2025, 15:34

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 0001758-88.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Elias Augusto de Oliveira Eugênio - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:18

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 0001758-88.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Elias Augusto de Oliveira Eugênio - Fls. 1.090 e 1.091 e fls. 1.096 a 1.098: já houve determinação do juízo para que se considere no cálculo para progressão ao regime aberto a data do preenchimento do requisito objetivo do regime semiaberto e não a data efetiva da progressão. Portanto, DEFIRO o pedido da defesa formulado às fls. 1.090 e 1.091 de determinou a RETIFICAÇÃO do cálculo para se constar como data do lapso objetivo para a progressão ao regime aberto a data do preenchimento do requisito de progressão ao semiaberto. À serventia para correção do cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 13:14

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:45

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:33

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:47

Declarada a Remição

09/04/2025, 13:46

Conclusos para decisão

09/04/2025, 13:14

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 15:03

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:39

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 15:42

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:03

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 14:11

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:58

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 06:12

Homologado o Cálculo

10/11/2024, 06:11

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:44

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2024, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2024, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2024, 11:19

Conclusos para decisão

11/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:57

Homologado o Cálculo

23/08/2024, 10:53

Conclusos para decisão

22/08/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 05:46

Concedida Progressão de regime

02/08/2024, 05:46

Conclusos para despacho

01/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 09:37

Juntada de Petição de Resposta

23/07/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 11:00

Conclusos para despacho

19/07/2024, 17:19

Juntada de Petição de Resposta

15/07/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 12:52

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 07:50

Conclusos para despacho

20/06/2024, 23:19

Conclusos para despacho

20/06/2024, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:04

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 14:08

Conclusos para despacho

07/06/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:25

Determinada Requisição de Informações

19/04/2024, 13:25

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2024, 13:48

Conclusos para despacho

23/01/2024, 23:23

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 18:28

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 09:54

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:04

Declarada a Remição

29/11/2023, 18:31

Conclusos para despacho

29/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 13:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/11/2023, 12:14

Conclusos para decisão

02/11/2023, 00:55

Conclusos para despacho

31/10/2023, 17:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/10/2023, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:28

Mantida a Decisão Anterior

25/10/2023, 17:28

Conclusos para decisão

25/10/2023, 14:58

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:30

Não Concedido o Livramento Condicional

25/08/2023, 16:28

Conclusos para despacho

24/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 21:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 11:57

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 08:24

Homologado o Cálculo

01/04/2023, 08:23

Conclusos para decisão

31/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 12:01

Declarada a Remição

10/03/2023, 10:46

Conclusos para decisão

10/03/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 13:36

Homologado o Cálculo

01/06/2022, 13:35

Conclusos para decisão

01/06/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 01:24

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:09

Classe retificada de 1714 para 386

26/05/2022, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2022, 17:13

Conclusos para despacho

24/05/2022, 15:34

Juntada de Certidão

24/05/2022, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 11:46

Conclusos para despacho

05/05/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 09:57

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 13:25

Conclusos para despacho

29/04/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:31

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:55

Não Concedida a Progressão de Regime

14/03/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:51

Homologado o Cálculo

14/03/2022, 15:49

Conclusos para despacho

11/03/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 12:00

Declarada a Remição

24/02/2022, 11:50

Conclusos para decisão

24/02/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 14:29

Processo Entranhado

18/02/2022, 14:29

Incidente Processual Instaurado

18/02/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 13:04

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 15:34

Decisão

05/10/2021, 15:33

Conclusos para decisão

05/10/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2021, 15:25

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:06

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 18:15

Decisão

27/07/2021, 18:13

Conclusos para decisão

27/07/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 19:35

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 10:46

Expedição de Ofício.

12/07/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2021, 16:03

Conclusos para despacho

12/07/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 12:56

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 11:26

Expedição de Ofício.

28/04/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 19:15

Homologado o Cálculo

19/04/2021, 19:15

Conclusos para despacho

19/04/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:31

Homologado o Cálculo

18/12/2020, 14:31

Conclusos para decisão

18/12/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 13:04

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 13:03

Declarada a Remição

15/12/2020, 18:16

Conclusos para decisão

15/12/2020, 17:09

Conclusos para despacho

15/12/2020, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2020, 09:30

Conclusos para despacho

11/12/2020, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 07:58

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 12:09

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 10:17

Homologado o Cálculo

12/11/2020, 10:17

Conclusos para decisão

11/11/2020, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2020, 17:41

Conclusos para despacho

22/10/2020, 15:25

Juntada de Certidão

22/10/2020, 15:23

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2020, 16:46

Conclusos para decisão

16/10/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 12:39

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:53

Decisão

23/09/2020, 09:50

Conclusos para despacho

22/09/2020, 18:33

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 18:27

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 08:48

Expedição de Ofício.

03/09/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2020, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 12:43

Decisão

16/04/2020, 13:29

Conclusos para decisão

16/04/2020, 12:24

Conclusos para despacho

08/04/2020, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 19:37

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2019, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2019, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 12:34

Decisão

25/11/2019, 13:12

Conclusos para decisão

25/11/2019, 12:45

Conclusos para despacho

19/11/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 21:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 09:16

Homologado o Cálculo

03/10/2019, 09:14

Conclusos para decisão

02/10/2019, 18:50

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2019, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2019, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2019, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 15:48

Homologado o Cálculo

28/02/2019, 15:48

Conclusos para decisão

28/02/2019, 14:29

Conclusos para despacho

25/02/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2019, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 12:22

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 13:53

Unificação e Soma de Penas

01/02/2019, 13:53

Conclusos para decisão

31/01/2019, 16:49

Conclusos para despacho

24/01/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2018, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2018, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2018, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 11:24

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2018, 13:48

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 13:44

Apensado ao processo

26/11/2018, 13:31

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2018, 13:52

Conclusos para despacho

01/10/2018, 11:40

Conclusos para decisão

21/09/2018, 15:49

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2018, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2018, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2018, 16:37

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 10:29

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 13:30

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2018, 17:28

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 17:22

Juntada de Petição de Denúncia

21/08/2018, 17:22

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2018, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2018, 11:44

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 10:49

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 10:49

Proferido Despacho

16/08/2018, 17:34

Conclusos para despacho

15/08/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2018, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2018, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 09:04

Audiência Realizada Exitosa

27/06/2018, 07:56

Audiência Realizada Exitosa

15/05/2018, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 14:29

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2018, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2018, 10:13

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 15:32

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2018, 19:18

Conclusos para despacho

26/03/2018, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2018, 12:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/03/2018, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 16:57

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 16:41

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 12:27

Determinada a Regressão de Regime

20/03/2018, 18:55

Conclusos para decisão

20/03/2018, 18:04

Juntada de Certidão

20/03/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 12:14

Juntada de Ofício

17/05/2017, 10:46

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2017, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2017, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2017, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 15:07

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 14:46

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 14:32

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 14:32

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2017 02:19:32, Unidade Regional de Departamen.

26/04/2017, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2017, 14:20

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 15:08

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 15:46

Expedição de Mandado.

29/03/2017, 14:30

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2017, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2017, 14:23

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 11:23

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2017 02:30:00, Unidade Regional de Departamen.

22/03/2017, 11:19

Expedição de Ofício.

21/03/2017, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2017, 18:14

Conclusos para despacho

21/03/2017, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2017, 17:39

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 17:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2017, 17:34

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 17:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 17:00

Juntada de Ofício

21/03/2017, 17:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 16:59

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 16:59

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 16:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/03/2017, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 16:57

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 16:57

Juntada de Petição de Parecer

21/03/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2017, 16:56

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 16:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/03/2017, 16:56

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 16:55

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 16:54

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 16:54

Juntada de Petição de Denúncia

21/03/2017, 16:54

Juntada de Petição de Denúncia

21/03/2017, 16:54

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 16:53

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 16:53

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 16:05

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:57

Decisão

•06/04/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:15

Decisão

•24/02/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:08

Decisão

•12/08/2025, 10:29

Todos os documentos(165)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 13:54

Decisão

•19/05/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:57

Decisão

•06/04/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:15

Decisão

•24/02/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:08

Decisão

•12/08/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:50

Despacho

•22/07/2025, 17:41

Decisão

•17/07/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 20:08

Decisão

•29/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:11

Decisão

•12/05/2025, 13:14

Despacho

•26/04/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:32

Decisão

•09/04/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:29

Despacho

•14/03/2025, 15:03

Decisão

•25/02/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:17

Despacho

•14/01/2025, 14:11

Decisão

•10/11/2024, 06:11

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:57

Decisão

•11/09/2024, 11:19

Decisão

•23/08/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 13:28

Decisão

•02/08/2024, 05:46

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:37

Despacho

•22/07/2024, 11:00

Despacho

•11/07/2024, 12:52

Despacho

•21/06/2024, 07:50

Decisão

•07/06/2024, 14:08

Decisão

•07/06/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 14:30

Despacho

•19/04/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 16:51

Despacho

•24/01/2024, 13:48

Decisão

•12/12/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 10:38

Decisão

•29/11/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:10

Decisão

•06/11/2023, 12:14

Decisão

•25/10/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:52

Decisão

•25/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 21:40

Despacho

•11/07/2023, 11:57

Decisão

•01/04/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 12:50

Decisão

•10/03/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:06

Decisão

•01/06/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 14:24

Despacho

•25/05/2022, 17:13

Despacho

•06/05/2022, 11:46

Despacho

•02/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 15:40

Decisão

•14/03/2022, 15:52

Decisão

•14/03/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:16

Decisão

•24/02/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 18:56

Decisão

•05/10/2021, 15:33

Despacho

•20/09/2021, 15:25

Acórdão

•20/09/2021, 09:06

Acórdão

•20/09/2021, 09:06

Acórdão

•20/09/2021, 09:06

Acórdão

•20/09/2021, 09:06

Acórdão

•20/09/2021, 09:06

Acórdão

•20/09/2021, 09:06

Decisão

•27/07/2021, 18:13

Despacho

•12/07/2021, 16:03

Decisão

•19/04/2021, 19:15

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 17:26

Decisão

•18/12/2020, 14:31

Decisão

•15/12/2020, 18:16

Despacho

•12/12/2020, 09:30

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 12:47

Decisão

•12/11/2020, 10:17

Despacho

•22/10/2020, 17:41

Despacho

•16/10/2020, 16:46

Despacho

•23/09/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:34

Decisão

•16/04/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 15:03

Decisão

•25/11/2019, 13:12

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 15:03

Decisão

•03/10/2019, 09:14

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 15:33

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 16:16

Decisão

•28/02/2019, 15:48

Decisão

•01/02/2019, 13:53

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 18:47

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 13:48

Despacho

•01/10/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 16:37

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 17:28

Sentença

•21/08/2018, 17:22

Sentença

•21/08/2018, 17:22

Sentença

•21/08/2018, 17:22

Sentença

•21/08/2018, 17:22

Sentença

•21/08/2018, 17:22

Sentença

•21/08/2018, 17:22

Sentença

•21/08/2018, 17:22

Sentença

•21/08/2018, 17:22

Sentença

•21/08/2018, 17:22

Despacho

•16/08/2018, 17:34

Ato Ordinatório

•03/07/2018, 16:15

Despacho

•26/03/2018, 19:18

Decisão

•20/03/2018, 18:55

Ato Ordinatório

•28/04/2017, 11:52

Ato Ordinatório

•26/04/2017, 15:14

Despacho

•21/03/2017, 18:14

Ato Ordinatório

•21/03/2017, 17:39

Despacho

•21/03/2017, 17:01

Despacho

•21/03/2017, 17:01

Despacho

•21/03/2017, 17:01

Despacho

•21/03/2017, 17:01

Despacho

•21/03/2017, 17:01

Decisão

•21/03/2017, 16:59

Decisão

•21/03/2017, 16:59

Decisão

•21/03/2017, 16:59

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Acórdão

•21/03/2017, 16:58

Decisão

•21/03/2017, 16:57

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56

Acórdão

•21/03/2017, 16:56